Uso de câmeras corporais por Agentes de Trânsito do município é pauta nesta segunda-feira (27) na Câmara dos Vereadores
Entre os assuntos da pauta, terá a leitura do parecer nº 1/2023 do Projeto de Lei nº 52/2023 que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Camaquã para o exercício financeiro de 2024"
Nesta segunda-feira (27), ocorre a 138ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura na Câmara dos Vereadores de Camaquã, às 18h30. Entre as pautas do dia, o projeto de Lei nº 15/2023 que institui o “Dia Municipal Do Cooperativismo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Camaquã-RS”.
Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, obriga o uso de câmeras corporais por todos os Agentes de Trânsito do município durante o exercício de suas atividades operacionais e fiscalizatórias.
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2023, de autoria de Marivone Ramos (PT), que institui o “Dia Municipal Do Cooperativismo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Camaquã-RS”.
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 49/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, revoga o §2º e o §3º, do art. 2º, da Lei nº 1.467, de 8 de dezembro de 2010”, os artigos que serão revogados serão:
§ 2º Os servidores que perceberem a gratificação objeto da Lei nº 2, de 20 de janeiro de 1994, ou função gratificada, exceto se já incorporada, deverão optar entre a percepção destas e a gratificação aludida no § 1º, sendo vedada a percepção destas vantagens de forma cumulada, bem como o computo deste valor como base para outras vantagens.
§ 3º Após oito anos ininterruptos ou doze anos intercalados de percepção, o servidor adquirirá estabilidade financeira e incorporará ao seu vencimento a gratificação referida no § 1º.
Parecer nº 1/2023 do Projeto de Lei nº 52/2023, de autoria de Vitor Azambuja (Progressistas) e Vaterson Bônus (Republicanos), parecer favorável de admissibilidade ao Projeto de Lei nº 52 de 7 de novembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Camaquã para o exercício financeiro de 2024”.
