STF marca data para julgar elegibilidade da ex-presidente Dilma Rousseff
Ministros devem analisar se a ex-presidente poderia ter continuado com seus direitos políticos mesmo após impeachment
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o julgamento de um mandado de segurança com finalidade de questionar o desmembramento da votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Os ministros devem analisar em plenário virtual, de 15 a 22 de setembro, se a petista poderia ter continuado com seus direitos políticos após ser condenada por crime de responsabilidade, em 2016.
Naquele momento, o Senado realizou duas votações: uma para tratar do impeachment e outra para determinar se Dilma perderia o direito de se eleger. Apenas a primeira foi aprovada pela Casa.
Em ação movida na justiça, há seis anos, PSDB, DEM, PPS, MDB e Solidariedade apresentaram um mandado, no qual pediram a anulação da segunda votação.
Conforme os partidos, o Artigo 52 da Constituição abrange a perda de cargo e a inabilitação para exercícios de cargos de função pública, sendo uma sanção para casos de crime de responsabilidade, ou seja, o desmembramento não é considerado possível, nestas situações.
“Como exposto, o artigo 52, parágrafo único da Constituição Federal exclui qualquer deliberação que se refira à aplicação exclusiva de uma das penas. A incidência do conjunto de penas vinculadas decorre do reconhecimento do crime de responsabilidade. Assim, é inequívoca a ilegalidade que decorre da segunda votação”, alegaram os cinco partidos, no pedido.
Naquele período, o PT apresentou um destaque, que foi aceito pelo então presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, para que a elegibilidade de Dilma fosse analisada separadamente da perda de cargo.
Fonte: Sbt News
