Saiba para onde foram destinados recursos das Emendas Impositivas propostas pelos vereadores Ilson Meireles (P) e Mozart Pielechowski (PSDB)
Série de matérias especifica Emendas Impositivas propostas pelos 15 parlamentares que integram o Poder Legislativo de Camaquã
Durante a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Camaquã, realizada no dia 19 de dezembro de 2018, no Plenário da instituição, os vereadores aprovaram 33 Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 66/2018, que foi aprovado posteriormente pela Câmara Municipal e se tornará, após a promulgação, na Lei do Orçamento Anual – LOA 2019.
Sendo assim, especificamos as Emendas Impositivas propostas pelos 15 parlamentares que integram o Poder Legislativo de Camaquã. Uma série de matérias está sendo publicada. Na segunda delas, confira para onde foram destinados os recursos de Emendas Impositivas propostas pelos vereadores Ilson Meireles (P) e Mozart Pielechowski (PSDB).
Emendas Ilson Meireles (P)
01 – A Emenda Modificativa 12/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Ilson Meireles (P). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Lazer e Desporto. No total, serão repassados R$ 39.000,00 para a instalação de uma academia de ginástica ao ar livre para jovens e adultos no Centro Social Urbano, no Bairro Viegas. A academia também atenderá os Bairros Jardim, Maria da Graça, Gaúcho e Parque do Arroio Duro.
02 – A Emenda Modificativa 13/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Ilson Meireles (P). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Infraestrutura e Transportes. No total, serão repassados R$ 15.000,00 para a instalação de uma praça para crianças no Bairro Viegas na quadra n° 962 entre as Ruas Bagé, Canguçu e Tupanciretã.
Emendas Mozart Pielechowski (PSDB)
01 – A Emenda Modificativa 14/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 117.475,00 para a compra de um furgão que será usado como ambulância.
O que são Emendas Impositivas?
São alterações propostas pelos vereadores, no âmbito municipal, ao Projeto de Lei do orçamento municipal, que são de execução obrigatória do Poder Executivo.
As Emendas Impositivas foram criadas em 2015, por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e abrangem todas as esferas de governo do país, de acordo com legislações específicas. Em Camaquã, há uma emenda a Lei Orgânica do Município, nº 05 de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre o tema.
Quais recursos são destinados para Emendas Impositivas?
No total, 1,2 % da receita corrente líquida municipal é destinado às Emendas Impositivas. Todo esse valor deve ser dividido, de maneira proporcional entre os parlamentares, e repassado para que os vereadores destinem os recursos para projetos e ações de instituições do Município. Todavia, metade do valor é destinado, exclusivamente, para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e, a outra metade, pode ser repassada para ações de outras áreas.
Exemplo
Conforme o site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), a receita corrente líquida do ano de 2016 do município de Camaquã totalizou o valor de R$ 121.199.116,08 – 1,2% desse valor resultaria no valor de R$ 1.454.389,39 para ser aplicado em Emendas pelos Vereadores. Com isso, cada vereador poderia propor emendas ao orçamento do Município, no total de R$ 96.959,29 – sendo obrigatória a execução pela administração municipal.
