Quatro Vetos recebem parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A partir de agora, todos os vetos passarão por votação no Plenário, em Sessão Ordinária
Nessa quinta-feira (28) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões da Câmara Municipal. Na pauta para discussão estiveram Projetos de Lei e Vetos que foram enviados para emissão de parecer pela CCJ.
Parecer favorável
O Veto 633/2018, do Projeto de Lei Complementar 3/2018, que teve a relatoria do vereador Marco Longaray (PT), e o Veto 17/2019, do Projeto de Lei Legislativo 45/2018, que teve como relator o vereador Ronaldinho Renocar (P) receberam pareceres favoráveis e irão para votação no Plenário, em Sessão Ordinária. Se aprovados os pareceres da CCJ, em votação na Sessão, os Vetos serão mantidos.
Parecer contrário
O Veto 632/2018, do Projeto de Lei Legislativo Complementar 1/2018, que teve como relator o vereador Marco Longaray (PT) e o Veto 24/2019, do Projeto de Lei Legislativo 36/2018, que teve como relator o vereador Ronaldinho Renocar (P) receberam pareceres contrários e irão para votação no Plenário, em Sessão Ordinária. Se aprovados os pareceres da CCJ, em votação na Sessão, os Vetos cairão.
Enviados para a Mesa Diretora
O Veto 10/2019, do Projeto de Lei Legislativo 34/2018, e o Veto 11/2019, do Projeto de Lei Legislativo 41/2018, tiveram como relator o vereador Prof. Claiton Silva (PDT). Ambos serão enviados para a Mesa Diretora avaliar se eles são tempestivos ou intempestivos.
Seguem na CCJ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019 que altera o art. 247, da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002. Relator é o vereador Ronaldinho Renocar (P).
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2018 que institui critérios para a regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente. Relator é o vereador Ronaldinho Renocar (P). O PL segue na comissão que deverá convocar uma Audiência Pública para debater o assunto.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2018 que autoriza a concessão administrativa de uso de bem público que especifica e dá outras providências. Relator é o vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O projeto foi enviado para que o Poder Executivo faça adequações e deverá retornar para emissão de parecer pela CCJ. Após isso, deverá haver uma reunião entre a Comissão e membros da administração municipal, antes da decisão pelo parecer.
PROJETO DE LEI Nº 74/2018 que dispõe sobre o sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas. Relator é o vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O PL foi enviado para análise externa por órgão técnico.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 01/ 2019 que proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, lanchonetes, vendedores ambulantes, bares e similares, do Município de Camaquã. Relator é o vereador Marco Longaray (PT). O PLL será enviado para o vereador proponente fazer ajustes.
Audiência Pública
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/ 2018 foi discutido em Audiência Pública nessa quinta-feira, dia 28 de fevereiro. O PLC propõe alterar o Anexo V-A da Lei Complementar nº 1.051/2007 e segue na comissão. O PLC tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT). O documento propõe alteração no Plano Diretor do Município.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).
