Proposta extingue foro privilegiado nos casos de crimes comuns
Autor da proposta, senador Alvaro Dias defendeu fim do foro privilegiado; proposta foi enviada à Câmara há cinco anos e ainda não foi aprovada
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum foi aprovada no Senado e enviada à Câmara há cinco anos. O autor da proposta, senador Alvaro Dias (Podemos-PR), cobrou a aprovação pelos deputados e disse que a PEC levaria população a acreditar na independência dos Poderes e a ver julgamentos mais céleres, aumentando a efetividade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
Alvaro Dias afirmou em pronunciamento nesta terça-feira (14), que cabe ao Senado a busca de uma solução para ‘restabelecer a credibilidade’ do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Alvaro, a população está cobrando uma atitude, além de acreditar que o Senado não toma providência pois haveria um conluio entre os dois poderes, já que apenas senadores podem julgar ministros do STF e só ministros podem julgar senadores.
Para Alvaro, a única solução para o problema é acabar com o foro privilegiado. O senador ressaltou que a PEC 333/2017, que trata do assunto, está há cinco anos na Câmara dos Deputados e aguarda votação em Plenário. A matéria foi aprovada no Senado em maio de 2017.
“A pressão deve se dirigir sobre o presidente da Câmara dos Deputados. Ele tem a prerrogativa de pautar, portanto cabe a ele a responsabilidade maior. Eu não entendo como, quando uma população inteira pede, como se possa negar a ela o direito de ver essa proposta em deliberação. “
Alvaro Dias ressaltou que mais de 55 mil autoridades brasileiras tem foro privilegiado e que não há nada igual em outros países.
Fonte: Agência Senado
