Projeto sobre criação do Procon em Camaquã será encaminhado ao executivo
Requerimento com apoio do plenário esteve na pauta da última sessão da câmara
Nesta segunda-feira, dia 12 de junho, foi realizada a 21ª Sessão Ordinária, da 17ª Legislatura, da Câmara de Vereadores de Camaquã. Na Ordem do Dia, foram discutidas quatro matérias e duas foram votadas e aprovadas por unanimidade pelos Vereadores.
Um dos requerimentos que mais chamou a atenção foi o com Apoio do Plenário nº 38 de 2017, que fala sobre a criação do Procon no município. Ele foi aprovado com 14 votos favoráveis.
Criação do Procon
O Requerimento com Apoio do Plenário nº 38 de 2017, de autoria do Ver. Luciano com apoio de todos os vereadores requer o envio ao Prefeito de sugestão de projeto de lei que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências”.
Esse pedido conta com a solidariedade de entidades importantes como o SINDILOJAS Costa Doce, Associação Comercial e Industrial de Camaquã – ACIC e OAB – Subseção Camaquã, que manifestaram total apoio à iniciativa de implantação do PROCON em nossa cidade.
Segundo a justificativa apresentada no requerimento, o PROCON Camaquã deverá atender as demandas tanto de pessoas físicas, como de empresas destinatárias de qualquer produto ou serviço final. Pode-se citar, a título de exemplo, serviços como telefonia, internet, cartão de crédito e serviços de saúde. O Procon orientará os consumidores, registrando reclamações, buscando acordo entre as partes, promovendo campanhas educativas relativas ao tema, fiscalizando o cumprimento dos Direitos dos Consumidores, entre outras atribuições.
Segundo estimativas, o Procon desafoga o Poder Judiciário e possui uma resolutividade no âmbito administrativo que alcança até 90% (noventa por cento) dos conflitos demandados. Além disso, no dia 25 de maio de 2017, a Diretora-executiva do PROCON Estadual, Sra. Maria Elizabeth Pereira, se fez presente na Reunião Almoço da ACIC, onde fez uma proveitosa explanação a respeito da implantação e funcionamento do órgão nos municípios, de maneira que damos destaque a sua ponderação, de que existe uma verba disponível, em torno de R$ 50 mil para a implantação da organização e aparelhagem dos PROCONS municipais, e, ainda, através de envio de projeto devidamente embasado, há a possibilidade de pleitear o custeio de um veículo para auxiliar na prestação dos serviços aos consumidores.
O Requerimento com Apoio do Plenário nº 38 de 2017 será encaminhado ao Poder Executivo para as devidas providências.
