Projeto que institui parceria público-privada para serviços de saneamento básico vai para votação nesta segunda em Camaquã
137ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura na Câmara dos Vereadores de Camaquã, ocorre nesta segunda-feira (20), às 18h30
Nesta segunda-feira (20), ocorre a 137ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura na Câmara dos Vereadores de Camaquã, às 18h30. Entre as pautas do dia, estão o Projeto de Lei nº 37/2023, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas e sua regulamentação no município de Camaquã.
O texto do projeto, de autoria do Poder Executivo, traz dados sobre o saneamento básico no município e afirma que o serviço até então prestado pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) é insatisfatório. Segundo o projeto, somente 33,5% da população do Rio Grande do Sul contava com acesso ao serviço de coleta de esgoto sanitário em 2020. Além disso, o texto salienta que a Corsan não realiza investimentos significativos nos sistemas de abastecimento de água há anos, não tendo substituído integralmente a canalização de amianto que, conforme consta no projeto, existe a constatação científica de ligação causal direta entre a exposição ao amianto e diversos tipos de câncer.
Sendo de responsabilidade da administração municipal garantir a eficiência dos serviços públicos de saneamento prestados, a proposta tem intenção de promover parcerias público-privadas para a melhoria e ampliação dos sistemas públicos de abastecimento e esgotamento sanitário para atender as metas estipuladas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, consoante Lei nº 14.026, de 2020, que determina a universalização dos serviços até 2033.
Com isso, a Prefeitura de Camaquã pretende seguir no caminho de outras prefeituras que se recusaram a assinar o aditivo contratual com a Corsan, antes estatal e agora pertencente ao Grupo Aegea.
Recentemente, o Poder Legislativo aprovou, por 8 votos a 5, o Projeto de Lei nº 38/2023. A proposta institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria Conselho Gestor e outras providências.
Toda semana parlamentares da oposição e situação participam da programação da Clic Rádio, como comentaristas e convidados nos programas Bom Dia Camaquã e Controle Geral, onde repercutem os assuntos debatidos e votações que ocorrem no Poder Legislativo de Camaquã.
Confira outros assuntos da ordem do dia na 137ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura:
Projeto de Lei nº 56/2023: de autoria do Poder Executivo, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, Lei nº 2.651 de 05 de outubro de 2023.
Projeto de Lei nº 50/2023: de autoria do Poder Executivo, autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária.
Indicação nº 31/2023: de autoria do vereador Ilson Meireles (PSDB), indicação à Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, solicitando que os recursos oriundos de multas às concessionárias de energia elétrica, pela insuficiência na prestação dos serviços, sejam restituídos diretamente na fatura dos consumidores que sofreram prejuízos.
A ordem dia completa, com memorandos e pedidos de providência pode ser conferida no site oficial da Câmara de Vereadores de Camaquã. A sessão pode ser assistida ao vivo através do YouTube.
