Projeto isenta agricultor familiar de taxa da vigilância sanitária
Publicado 12/07/2014
Tempo de leitura estimado: 00:00
Agricultor familiar, microempreendedor individual e empreendedor da economia solidária poderão receber isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. O benefício está previsto no Projeto de Lei 6318/13.
De acordo com o autor, deputado Marco Maia (PT-RS), a proposta está em consonância com o Projeto de Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária, parte do Plano Brasil Sem Miséria, do governo federal. “Além disso, vai promover geração de renda, emprego e inclusão social”, afirma.
Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
