Prefeitura de Chuvisca inicia projeto “Licitação Transparente”
O projeto tem como objetivo transmitir pela internet todas as licitações presenciais realizadas em Chuvisca; em Camaquã, um projeto semelhante foi vetado pelo prefeito na última semana
A Prefeitura de Chuvisca deu início ao projeto “Licitação Transparente” nesta terça-feira (10). Através do projeto, as sessões de licitações presenciais serão transmitidas ao vivo pela internet.
O projeto foi comemorado pela Comissão de Licitações, que vê com essa publicidade, o acesso da população ao trabalho desenvolvido, dando mais transparência ao trabalho desenvolvido pelo setor.
Segundo a assessora jurídica da Prefeitura de Chuvisca, Lillian Alexandre Bartz, as transmissões começarão exclusivamente pelo Facebook, até que seja alterado o contrato no site da Prefeitura e assim, as transmissões possam ser feitas simultâneamente no website. Ela ressaltou, inclusive, que os servidores da Prefeitura ficaram muito animados com a novidade.
Na última semana, o assunto foi pauta também em Camaquã. Segundo a Procuradoria Municipal da Prefeitura de Camaquã, o texto interferia na organização administrativa, gerando despesas e violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Leia mais: Projeto que previa transmissões ao vivo de licitações em Camaquã é vetado pelo prefeito
O projeto em Camaquã
O Projeto de Lei Legislativo nº 09/2019, aprovado no mês de agosto pelos vereadores, previa a transmissão ao vivo e via internet das licitações dos Poderes Executivo e Legislativo. Após a aprovação, o texto do Projeto de Lei Legislativo passou por uma revisão da técnica legislativa e, posteriormente, foi encaminhado para a sanção e promulgação da lei.
A Prefeitura recebeu a redação do projeto e encaminhou o texto para ser analisado pela Procuradoria do Município, que concluiu que o texto interferia na organização administrativa municipal, gerando inclusive despesas ao Poder Executivo, violando, dessa forma, o princípio constitucional da separação dos poderes.
Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã
O projeto de lei, de iniciativa de vereador, ao atribuir competências ao Poder Executivo, criando a necessidade de reestruturação de serviços e gerando, ainda, despesas com a imposição de gastos com a implementação do sistema, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Por causa desse impedimento legal, o Poder Executivo vetou o projeto e encaminhou a correspondência à Câmara de Vereadores de Camaquã.
O veto foi lido no expediente da 127ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores na segunda-feira, dia 02 de setembro. Após a leitura, foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça para ser avaliado. Segundo o art. 177 do Regimento Interno, o veto deverá ser discutido e votado dentro de 30 dias do recebimento pela Câmara de Vereadores.
Se os Vereadores aprovarem o veto, o Projeto de Lei Legislativo, proposto pelo vereador, Mano Martins (MDB), será arquivado. Caso o veto seja derrubado, o projeto retorna ao Poder Executivo para ser promulgado e publicado na forma de lei.
