Prefeitura de Camaquã atrasa pagamento de férias dos servidores públicos, afirma vereador
Ao falhar em cumprir com esta obrigação, o Executivo desrespeita a Lei Orgânica e o Regime Jurídico Único
O atraso no pagamento de férias dos servidores públicos de Camaquã foi constatado pelo vereador Profº Claiton Silva (PDT), que investigou e divulgou informações sobre o assunto. O parlamentar afirma que a Prefeitura de Camaquã não efetuou o pagamento antecipado das férias aos servidores públicos, conforme é seu dever legal segundo a Lei Orgânica do município e o Regime Jurídico Único dos Servidores.
Esta situação cria um cenário desfavorável para os trabalhadores, que, conforme a normativa, deveriam receber seus 1/3 de férias antes do período de descanso. Esta antecipação é essencial, pois permite que os servidores planejem e utilizem esses recursos durante suas férias.
Em sua participação semanal no programa Bom Dia Camaquã de quarta-feira (10), o vereador expressou sua preocupação com o impacto dessa falha administrativa na vida dos funcionários e suas famílias, que contavam com esses recursos para o período de descanso.
Ao falhar em cumprir com esta obrigação, o Executivo desrespeita a Lei Orgânica e o Regime Jurídico Único.
Legislação
Inciso IV do Art. 16 da Lei Orgânica de Camaquã
“gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal com pagamento antecipado;”
§2º do Art. 111 do RJU
“O pagamento de 1/3 da remuneração das férias, será feito no mês que antecede às mesmas.”
