PLL que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nos asilos municipais é aprovado pela CCJ
Projeto de Lei Complementar que altera Lei que trata das pichações no município também avançou
Nessa quinta-feira (22) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões da Câmara Municipal. Foram discutidos os Projetos de Lei que foram enviados para emissão de parecer pelo grupo de trabalho.
Parecer favorável
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que dá nova redação ao art. 450 e acrescenta parágrafo único da Lei Municipal n° 19/1949, recebeu parecer favorável. Essa Lei da década de 1940 trata das pichações no município. Projeto de Lei Legislativo nº 35/2018, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nos asilos municipais, também avançou na CCJ.
Seguem na CCJ
Seguem na comissão aguardando emissão de parecer o Projeto de Lei nº 55/2018, que cria e extingue secretarias municipais. O PL será enviado para o Poder Executivo realizar adequações e retornará para a CCJ.
E ainda, o Projeto de Lei Legislativo nº 36/2018, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera de pacientes que aguardam por procedimentos – consulta com especialistas, exames e cirurgias eletivas – na rede pública de saúde de Camaquã.
Além desses, o Projeto de Lei nº 67/2018, que altera dispositivos da Lei nº 2.122/2017, o Projeto de Lei nº 68/2018, que autoriza a cessão de uso de imóvel de posse do Município continuam aguardando pelo parecer da comissão. O PL 68 será enviado para o Poder Executivo realizar adequações e retornará para a CCJ.
Por fim, aguardam pelo parecer, o Projeto de Lei Legislativo nº 39/2018, que cria o programa de incentivo Aluno Nota Dez, para estudantes do 5° ao 9° ano da rede de ensino Municipal, Estadual e Particular de Camaquã, o Projeto de Lei Legislativo nº 40/2018, que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.050/2016, que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Município de Camaquã.
Audiência Pública
Também permanece esperando parecer o Projeto de Lei nº 65/2018, que altera dispositivo da Lei nº 385/2002 – essa Lei se refere às taxas de licenciamento ambiental em Camaquã. Será solicitada Audiência Pública pelo vereador Paulinho Bicicletas (PRB) para avaliação do PL antes de ser exarado o parecer.
Projetos retirados
O Projeto de Lei Legislativo nº 38/2018, que dispunha sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral, nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por servidores públicos municipais, foi retirado pelo vereador proponente, Luciano Delfine (PTB).
Da mesma forma, o Projeto de Lei Legislativo nº 42/2018, que tinha a proposta de criar o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais, foi retirado pelo vereador Ilson Meireles (P).
Acompanharam parte da reunião o biólogo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), Rafael Sofia, e o secretário municipal do Meio Ambiente, Gilberto Viatroski.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Marcelinho (PSB), o vice-presidente, vereador Paulinho Bicicletas (PRB) e o secretário, vereador Mazinho (PSDB).
