Plenário vota na quinta-feira tratado de extradição entre Brasil e Áustria
Segundo o Poder Executivo, o tratado visa “assegurar o pleno acesso à Justiça, garantir a eficácia das decisões judiciais e combater o crime e a impunidade”
A sessão deliberativa do Senado agendada para quinta-feira (23) tem três itens em pauta. Um deles é o projeto de decreto legislativo (PDL 98/2022) que ratifica o acordo de extradição entre Brasil e Áustria celebrado em 2014.
Segundo o Poder Executivo, o tratado visa “assegurar o pleno acesso à Justiça, garantir a eficácia das decisões judiciais e combater o crime e a impunidade”. Entre outros termos, fica proibida a extradição por crimes políticos, Brasil e Áustria poderão negar a extradição quando os dois países tiverem jurisdição sobre o fato ou se a pessoa já estiver respondendo a processo judicial pelo mesmo crime no outro país, e cada parte poderá recusar a extradição dos seus nacionais.
O texto foi encaminhado à Câmara em 2017 e aprovado pelos deputados em 2022. No Senado, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) em 22 de novembro de 2022, na forma do parecer do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Equador
Em outro projeto de decreto legislativo (PDL 263/2022) na pauta desta quinta, o Senado poderá aprovar acordo de cooperação celebrado entre o Brasil e o Equador sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados. O acordo, assinado em 1º de outubro de 2012 em Lima (Peru), estabelece que as partes assumem a responsabilidade de recuperar e devolver uma à outra bens arqueológicos, históricos e culturais furtados ou desviados, dentro dos meios legais cabíveis, e prevê troca de informações entre os países para identificação dos responsáveis por tais ilegalidades.
O PDL tramita em Plenário na forma do relatório do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já aprovado na CRE.
Fonte: Agência Senado
