Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo é instituído no Estado
Lançamento do Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo ocorreu no Palácio Piratini
O Dia Nacional da Erradicação do Trabalho Escravo, celebrado no dia 28 de janeiro, foi marcado no RS com o lançamento do Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo na tarde desta terça-feira, no salão Alberto Pasqualini, do Palácio Piratini. Resultado de um ano de trabalho da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado (Coetrae/RS), o plano prevê ações de prevenção, repressão, informação, capacitação e reinserção social de trabalhadores resgatados de locais aos quais sejam submetidos a trabalho escravo.
O secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, elogiou a iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado, que foi quem pediu a instituição da comissão, e associou o trabalho escravo a ganância de empregadores. “Precisamos parar e pensar até que ponto vai a ganância do ser humano, que coloca veneno no leite que crianças irão tomar, que alicia crianças para explorarem sexualmente. É a mesma ganância que faz empregadores colocarem as pessoas para trabalhar visando a somente seu próprio lucro. Queremos promover um debate para que haja avanços civilizatórios e da lógica do que deve ser prioridade”, defendeu Fabiano.
Plano
O plano está baseado em quatro eixos: ações de enfrentamento e repressão, ações de reinserção e prevenção, ações de repressão econômica e ações de informação e capacitação, conforme explicou a diretora do Departamento de Direitos Humanos da SJDH, Tâmara Biolo Soares. “Vamos trabalhar com foco na fiscalização, com medidas de fortalecimento, de resgate do trabalhador e para informar todos sobre o que são condições insalubres e indígnas de trabalho. Também vamos instituir que empresas que estão no cadastro de trabalho escravo sejam impedidas de participar de licitações e receber créditos do Estado”.
O procurador-Geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, fez uma analogia com o calor que está fazendo no Estado. Pediu para que todos se imaginassem trabalhando no sol com as altas temperaturas, sem água e sem alimentação. “O trabalhador escravizado é o excluído dos excluídos, ele precisa de nós, de nossa articulação”, comparou, ao elogiar o trabalho da Coetrae, que é coordenado pelo secretário Fabiano Pereira.
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego, o procurador Alexandre Machado lembrou que a data de 28 de janeiro é lembrada como a da erradicação do trabalho escravo em homenagem aos quatro funcionários do ministério que foram mortos ao realizar fiscalização em Minas Gerais. Machado elogiou o lançamento do plano e ressaltou dois aspectos presentes no documento: “O plano traz o resgate do valor do trabalho e o resgate da ligação do Estado com a sociedade.”
PEC no Congresso
A PEC do Trabalho Escravo que ainda tramita no Congresso Nacional também foi lembrada pelo procurador do Ministério Público do Trabalho. Segundo ele, é preciso que haja uma pressão dos movimentos para que a proposta seja votada sem a mudança do Código Penal a que está condicionada. “Os parlamentares querem excluir da definição de trabalho escravo as condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas. Isso não faz sentido ao combate do trabalho escravo e a Coetrae pode ajudar muito a evitar que isso aconteça”, pediu o procurador.
Fernanda Hahn, da Defensoria Pública da União, disse que o plano será útil também aos trabalhadores estrangeiros, que, muitas vezes, não têm outra alternativa ao chegar no país. “Por falta de políticas públicas para os imigrantes e falta de informação, eles nem sabem que estão se submetendo as condições de trabalho escravo. Precisamos informá-los para que eles tenham consciência que estão sofrendo violações de direitos”, acrescentou.
