PEC dos Precatórios é aprovada pelo CCJ do Senado
A proposta é a principal aposta do governo para bancar o Auxílio Brasil
Publicado 30/11/2021
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Nesta terça-feira (30) a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios. O texto agora segue para o plenário do Senado.
A PEC é a principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil. A equipe econômica afirma que, se aprovada, a proposta deve abrir espaço superior a R$106 bilhões no orçamento.
Entre outros pontos, a PEC dos Precatórios limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela justiça e altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos.
Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) disse que pedirá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que paute a proposta em plenário ainda nesta terça.
