“O Poder Executivo quer a todo custo fazer esse parcelamento sem passar pelo Poder Legislativo”, afirma vereador
Claiton Silva comentou sobre Projeto de Lei 32/2021, que prevê a retirada da emenda que garante que o parcelamento do FAPS tenha autorização do Legislativo; entenda
Na manhã deste sábado (15), o programa Controle Geral da ClicRádio recebeu o vereador Claiton Silva. Ele comentou sobre o Projeto de Lei 32/2021, que estará em primeira discussão na próxima sessão da Câmara de Vereadores.
Esse projeto trata de alterações no RPPS, ou seja, o Faps dos servidores municipais. No ano passado o vereador aprovou a emenda que determina que para parcelar dívidas com o FAPS (Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor) certas condições devem ser consideradas.
O vereador comentou que o Projeto de Lei nº 32 está com mensagem retificativa. De acordo com o vereador, o projeto traz uma alteração na Lei de maneira “quase que sorrateira”.
Claiton explicou que no artigo 5º do PL diz que revoga-se o parágrafo doze do artigo 34 da Lei 1564/2011. “O parágrafo 12 foi justamente a emenda que apresentamos no passado garantindo que quando o Poder Executivo for parcelar dívidas do FAPS, que não seja por ato administrativo como vinha sendo e que o parcelamento tenha a autorização do Poder Legislativo”, comentou.
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Conforme o vereador indicou, através dessa emenda existia a garantia da transparência para a comunidade e servidores ficarem sabendo que existe o interesse de realizar o parcelamento e que o município não conseguiu honrar com a parte suplementar do fundo.
De acordo com o vereador o Executivo realizou diversas tentativas de fazer com a emenda deixasse de ser válida, com veto, liminar e uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). “Não contente com isso, agora o prefeito envia para a Câmara de Vereadores, dentro deste PL, excluindo artigo. O que me transparece que o Poder Executivo quer a todo custo fazer esse parcelamento sem passar pelo Poder Legislativo, para não dar explicações e dizer o porquê está fazendo o parcelamento ou atraso”, falou.
O vereador comentou ainda que não tem como votar neste projeto que traz a intuição de algo que traz transparência e segurança ao fundo de aposentadoria dos servidores. Para saber mais informações sobre a entrevista com o vereador Claiton, assista a partir da 1h35:
