“Não foi por falta de aviso”, afirma vereador sobre mandados de segurança
Na ClicRádio, Claiton Silva afirmou que houve um desrespeito por parte da Mesa Diretora da Câmara à legislação
Na manhã deste sábado, 6 de fevereiro, o programa Controle Geral recebeu o vereador Profº Claiton Silva, do Partido Democrático Trabalhista (PDT). O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo da Câmara de Vereadores esteve no estúdio da ClicRádio para falar sobre os principais projetos e polêmicas da casa do Poder Legislativo no primeiro mês de 2021.
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O principal destaque foram dois Mandados de Segurança movidos por ele, contra projetos que tramitavam na Câmara. Além destes, também houveram dois outros mandatos semelhantes movidos por Vitor Azambuja (PP) e outro pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Camaquã (SIMUCA). Segundo ele, houve um desrespeito por parte da Mesa à legislação, motivo pelo qual foram necessários os mandados:
“Não foi por falta de aviso, não foi por falta de informar o presidente e a Mesa Diretora de que havia irregularidades na forma com que os projetos estavam tramitando”
Assista a entrevista completa:
O afastamento dos secretários
A Prefeitura Municipal de Camaquã anunciou que 52 servidores seriam afastados a partir do dia 1º de fevereiro. Segundo a Prefeitura, o afastamento se dava em virtude da inexistência de uma lei que regulamente os cargos, que até então estavam lotados como secretários de escola, cargo que não se encaixou no novo Plano de Carreira do Magistério Municipal, sancionado no final de dezembro de 2020.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Camaquã (Simuca), moveu uma ação contra o prefeito Ivo de Lima Ferreira, a fim de garantir a permanência dos secretários de escola. Nesta sexta-feira (29), a decisão judicial saiu, concedendo a segurança dos cargos sem prejuízo nos vencimentos.
Clique aqui e confira a decisão.
Segunda decisão
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã) despachou uma decisão que suspende os Projetos de Lei Legislativo nº 1/2021 e do Projeto de Lei Legislativo nº 2/2021. As propostas alteravam os requisitos para os cargos na Comunicação, Ouvidoria e Estágio na Câmara de Vereadores de Camaquã.
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