Mudança na Lei Kiss altera medidas de segurança e prevenção contra incêndios no RS
PL estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na última semana a proposta do Executivo que altera a lei de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, a chamada Lei Kiss. A aprovação ocorreu na última terça-feira (22) e foi motivo de debate entre deputados.
O PLC 182 2022, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, foi aprovado com 39 votos favoráveis e 6 contrários. As duas emendas apresentadas, uma pelo deputado Vilmar Zanchin (MDB) e mais um parlamentar e outra pelo deputado Pepe Vargas (PT), não foram apreciadas em função da aprovação de requerimento do líder do governo, deputado Mateus Wesp (PSDB), para preferência de votação do texto original do projeto.
De acordo com a justificativa do projeto, ele propõe adequações pontuais à legislação estadual, incorporando o conceito de boa-fé objetiva e de redução da intervenção estatal no exercício das atividades econômicas, sem descuidar da segurança e da fiscalização.
As alterações propostas são no sentido de dispensar etapa existente no licenciamento simplificado, já autodeclaratória, qual seja: a do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, para enquadramento das figuras já existentes como dispensadas de licenciamento completo (categoria de baixo risco), conforme previsão do artigo 5º da Lei Estadual da Liberdade Econômica, tornando-as dispensadas de licenciamento nos termos da Lei Federal 13.874, art. 3º, I.
Luiz Fernando Mainardi (PT) disse que o tema do projeto é um dos mais complexos e difíceis de ser debatido porque nos leva a pensar no que originou a chamada Lei Kiss, um dos traumas mais dolorosos desse estado e do Brasil. “Essa lei é fruto de um dos debates mais intensos, amplos e democráticos feitos aqui nesse Parlamento, com os acertos e erros que toda a lei pode conter”, declarou. Manifestou voto contrário de sua bancada, sugerindo que o assunto seja debatido longa e detalhadamente a partir do próximo ano, na 56ª Legislatura, para que se faça uma revisão atualizada da legislação.
Luciana Genro (PSOL) manifestou contrariedade ao projeto e questionou o papel que a Casa vem desempenhando no debate da Lei Kiss, lembrando que a legislação não está em sua plena vigência até hoje, em parte porque a ALRS concordou que a vigência completa da lei ficará a cargo do governador por decreto. “As mudanças que discutem agora com esse projeto são extremamente negativas para a segurança dos estabelecimentos e isso que diz é o próprio Corpo de Bombeiros, que tem se manifestado publicamente na imprensa dizendo que a falta de documentação que essa modificação trará irá provocar um apagão de informações que dificultará ainda mais a fiscalização”, destacou. Ela defendeu a discussão do cumprimento integral da Lei Kiss, citando projeto de sua autoria que tramita no Parlamento para que a vigência completa das normas seja estabelecida na lei e não fique a cargo da decisão do governo.
Sofia Cavedon (PT) disse que o mero preenchimento de um documento para a prevenção de incêndios faz com que o empreendedor ou responsável técnico se organize para atender as exigências legais e compatíveis com o empreendimento. “Isso é pedagógico, educativo e preventivo”, afirmou. Avaliou que as modificações propostas vão precarizar ainda mais a fiscalização por parte do Corpo de Bombeiros. Para a deputada, essa fragilização da lei é um passo temerário e preocupante frente a sinistros que temos visto ceifando vidas.
Paparico Bacchi (PL) disse que, como autor do PL 39 2020, se sentia à vontade para votar favoravelmente ao projeto do Executivo. Ele parabenizou o governo pela proposta, que vai facilitar e desburocratizar o dia a dia dos empreendedores no registro e liberação de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Ele ressaltou que o texto não altera as obrigações funcionais das empresas, mas diminui a burocracia para os pequenos negócios, responsáveis por grande parte da economia gaúcha. Ainda citou que as alterações do projeto irão adequá-lo à Lei Estadual de Liberdade Econômica.
Rodrigo Lorenzoni (PL) ressaltou a importância do projeto e cumprimentou o governo do Estado pela construção dessa legislação. “Essa discussão não pode ser travestida de busca de subterfúgios para defender uma posição ideológica”, defendeu, dizendo que o debate de hoje lembra muito aquele que ocorreu quando o projeto de lei da liberdade econômica chegou ao plenário. Lorenzoni explicou que o texto não traz modificações em relação à classificação de risco das edificações e que nem no trabalho do Corpo de Bombeiros não será prejudicado, mas terá relevante impacto na economia do RS.
Mateus Wesp (PSDB) foi à tribuna para encaminhar seu requerimento de preferência para votação do texto na sua forma original. Lembrou que o projeto busca complementar a legislação, oportunizando ao empreendedor mais agilidade no licenciamento de suas atividades econômicas. O líder do governo garantiu que não há risco de fragilização da atual legislação de segurança e prevenção a incêndios e que o governo seguirá mantendo o diálogo com a Casa e com as entidades da sociedade civil para que, cada vez mais, se aprimore a legislação do tema.
