Mandado de Segurança suspende tramitação de PL que retira a incorporação de adicionais de 15 e 25 anos aos servidores
Luís Otávio Braga Schuch, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Camaquã, concedeu liminar nesta terça-feira (15)
Na noite desta terça-feira (15), o judiciário emitiu o mandado de segurança, resultando na suspenção da discussão e tramitação do Projeto de Lei Complementar 03/2023. A decisão foi proferida por pelo Excelentíssimo Sr. Luiz Otávio Braga Schuch, da 1ª Vara Cívil do Foro de Camaquã.
O documento expedido pelo juiz Schuch determina que a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar estejam nulas até que sejam atendidos os requisitos legais.
Além disso, o projeto foi instruído a seguir o processo legislativo estabelecido, incluindo a obtenção de parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo.
Conforme o vereador Claiton Silva, o PLC 03/2023 visa retirar a incorporação dos adicionais de 15 anos (15%) e de 25 anos (10%) dos servidores. Ou seja, perdendo ao se aposentar.
