Lula sanciona lei que torna o CPF único registro de identificação
Governos não poderão mais exigir outros documentos para preencher cadastro
Lula sanciona lei que torna o CPF único registro de identificação. O presidente sancionou nesta quarta-feira (11), com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país.
O documento vigorará de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.
O CPF deverá constar em documentos de órgãos públicos, como é o caso de:
- certidões de nascimento;
- certidões casamento; certidões de óbito;
- PIS e Pasep;
- título de eleitor;
- certificado militar;
- cartões de saúde; carteira de trabalho;
- carteira Nacional de Habilitação.
A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades: 12 meses para adequação de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.
A Presidência argumentou a posição contraria do interesse público, uma vez que a Receita Federal, por força de convênio de informações junto ao TST. E, em contrapartida, disponibiliza acesso online à base CPF para o TSE.
“Nesse sentido, a medida representaria um retrocesso ao definir o prazo de 6 (seis) meses para o TSE encaminhar dados do Cadastro Eleitoral à RFB, pois além de não alcançar o objetivo a que se propõe, prejudicaria o trabalho de qualificação de dados ora realizado pela RFB”, justificou a Presidência.
Por fim, também foi vetado o trecho que estipulava prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a nova lei.
Lula sanciona lei que torna o CPF único registro de identificação.
