Lei do Orçamento Anual de 2019 é discutida em audiência pública na Câmara

A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo realizou audiência pública nesta quinta-feira, dia 29 de novembro, referente ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 66/2018. O projeto trata da Lei do Orçamento Anual – LOA 2019 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Camaquã para o exercício financeiro de 2019. A atividade correu no Plenário da Câmara Municipal e teve início às 9h.

Leis Orçamentárias

Tanto a Lei do Orçamento Anual (LOA) quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seguem as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021. O conjunto de Leis formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – nº 101/2000. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares umas às outras.

Lei do Orçamento Anual

A LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de Camaquã para o exercício financeiro de 2019, e compreende o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e o Orçamento de Investimento.

Orçamento 2019

Veja, conforme consta no Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 66/2018, que trata da Lei do Orçamento Anual – LOA 2019, o demonstrativo dos valores distribuídos para órgãos da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e autarquia do RPPS:

·         1 – CAMARA MUNICIPAL – R$ 7.450.000,00              4,15%

·         2 – SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO – R$ 3.165.000,00              1,76%

·         3 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -R$ 6.680.000,00              3,72%

·         4 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – R$ 4.920.000,00              2,74%

·         5 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – R$ 49.737.000,00            27,69%

·         6 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – R$ 25.719.000,00            14,32%

·         7 – SECRETARIA  ESPECIAL DA MULHER TRABALHO E DESENVOLVIMENTO  SOCIAL – R$ 8.000.000,00              4,45%

·         8 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO –R$ 2.167.000,00              1,21%

·         9 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS – R$ 300.000,00                 0,17%

·         10 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO, LAZER, DESPORTO E JUVENTUDE – R$ 1.590.000,00              0,89%

·         11 – SECRETARIA   MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – R$ 14.704.000,00            8,19%

·         12 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – R$ 1.517.000,00              0,84%

·         13 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – R$ 21.402.000,00            11,91%

·         14 – INSTITUTO DE PREVID.DOS SERVID PÚBLICOS DE CAMAQUÃ-FAPS – R$ 29.349.000,00            16,34%

·         15 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – R$ 2.940.000,00              1,64%

·         ORÇAMENTO TOTAL –   R$ 179. 640.000,00          100,00 %

Participação

De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000 as audiências públicas servem para dar publicidade aos atos da administração. 

Além dos membros da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, servidores e assessores que trabalham na instituição e no Executivo, também participaram da audiência pública o vereador e presidente do Poder Legislativo, Prof. Claiton Silva (PDT), o vereador Paulinho Bicicletas (PRB), o vereador Ronaldinho Renocar (P), o vereador Ilson Meireles (P), o vereador Marcelinho (PSB), o vereador Luciano Delfine (PTB) e a vereadora Nica Pushnerat (PDT).

Também acompanharam a atividade o secretário do Meio Ambiente, Gilberto Viatroski, o secretário da Agricultura, Abner Dillman, o secretário da Administração e Planejamento, Marcos Maranata, o secretário da Cultura, Turismo e Desporto, Mário Garcia, o secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Sidnei Soares, a contadora do Poder Executivo, Elma Jacobsen, a secretária da Fazenda, Jane Leite, o assessor financeiro da Secretaria Municipal da Educação (SME), Elisandro Maron e a assessora financeira da secretaria Municipal da Secretaria da Infraestrutura e dos Transportes, Sandra Strelow.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo tem na presidência o vereador Mozart Pielechowski (PSDB), vice-presidente é o vereador Fabiano Medeiros (PDT) e como secretário o vereador Claudinho de Abreu (MDB).

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