Lei da Ficha Limpa em Camaquã estará em discussão hoje na Câmara de Vereadores
O projeto será um dos assuntos da sessão, transmitida à partir das 20hs pela Rádio Camaquense
No dia 26 de março, a Prefeitura Municipal de Camaquã protocolou, na Secretaria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 22, de 23 de março de 2015, lido no Expediente da 105ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31.
O projeto estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para o Cargo de Secretário Municipal e para os cargos em comissão, de direção, chefia, ou assessoramento no âmbito do Poder Executivo.
O projeto corrige o vício de origem da Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 30 de maio de 2012, que já previa essas regras, tanto para o Poder Legislativo, como para o Executivo, mas foi declarado parcialmente inconstitucional, cuja Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada pelo Executivo junto ao Tribunal de Justiça do RS.
O projeto, após a leitura na sessão ordinária, foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal, que, em reunião realizada na manhã desta quinta-feira, dia 2 de abril, apresentou parecer favorável ao projeto. Desta forma, o projeto será incluído em 2ª discussão na Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária, a ser realizada na segunda, dia 6.
