Famurs incentiva que municípios do RS implementem a Lei Anticorrupção
A norma estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
O presidente da Famurs, Luciano Pinto, assinou um termo de cooperação, nesta sexta-feira (09/12), em que a Federação se compromete a incentivar os municípios a implementaram a Lei Anticorrupção (Lei federal nº 12.846/2013). Também aderiram ao acordo o Procurador-Geral de Justiça do RS, Marcelo Dornelles, e o presidente do Tribunal de Contas do RS, Marco Peixoto. A norma estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O ato foi realizado durante o encontro “Dia Internacional Contra a Corrupção”, realizado no auditório do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
“Há muitas normas que penalizam os gestores. Agora, com a lei Anticorrupção, contaremos com uma norma que vai auxiliar e proteger os prefeitos”, elogiou o presidente da Famurs, Luciano Pinto. O Procurador-Geral de Justiça do RS, Marcelo Dornelles, lembrou que a luta contra a prática de atos ilícitos é permanente e universal. “Todos os países enfrentaram ou enfrentam a corrupção. A questão é como enfrentam”, refletiu.
Durante o evento, os prefeitos de Arroio do Sal, Formigueiro, Restinga Sêca, São José do Norte e Soledade fizeram a assinatura simbólica dos decretos que regulamentam a lei em cada um dos cinco municípios.
