EXCLUSIVO: Secretário dos Transportes não respeitou as leis ambientais e orgânica do município , diz Sindicância
Rádio Acústica FM e Portal Clic Camaquã tiveram acesso ao relatório final da comissão de sindicância que apurou irregularidades no caso dos entulhos em Camaquã
“Diante das informações trazidas à presente sindicância constatamos que houve inobservância de dispositivos legais por parte do Secretário Municipal dos Transportes”. Essa frase inicia a conclusão do relatório processo número 4112/2012 da comissão de sindicância da Prefeitura Municipal de Camaquã que apurou irregularidades no caso dos entulhos.
A primeira irregularidade constatada pelo trabalho das três funcionárias concursadas que foram designadas a apurar o caso é que não foram obedecidos os critérios estabelecidos pela legislação do gerenciamento de resíduos da construção civil. A Secretaria Municipal dos Transportes não poderia ter efetuado a utilização imediata do material oriundo das demolições feitas em áreas privadas na avenida Olavo Moraes e General Zeca Netto já que a legislação é bem clara no sentido de que deveria ser elaborado um projeto e apresentado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
O documento afirma que o próprio Secretário Municipal do Meio Ambiente relatou em seu depoimento à sindicância que “a princípio toda a utilização de materiais precisa de autorização ou licença ou de impacto ambiental, que qualquer intervenção no meio ambiente com materiais da construção civil tem que haver uma licença”. O material retirado das demolições deveria ter sido inspecionado pelo órgão competente e após com a devida autorização ser reutilizado.
Os argumentos apresentados por Paulo Renato Freitas dos Santos, o Paulinho Bicicletas para a colocação daquele material na estrada, é que se tratava de uma situação de urgência para escoamento da safra do arroz e que a estrada estava intransitável. Mesmo diante desta situação, o Secretário deveria ter tomado as providências necessárias para a utilização do material oriundo das demolições.
Lei Orgânica do Município não foi respeitada
A comissão de sindicância apontou que o Secretário Paulinho Bicicletas não respeitou a Lei Orgânica do Município no que diz respeito a alienação de bens tanto para aquisição quanto destinação. É necessária a autorização legislativa para o recebimento do material doado, além de uma avaliação da situação oportunidade/conveniência exigida pela Lei das Licitações 8666/93.
Outra irregularidade apontada pela comissão de sindicância está relacionada com os imóveis localizados na avenida Olavo Moraes, onde a proprietária contratou uma demolidora predial para efetuar a demolição dos dois imóveis, um ao lado do outro. Para efetuar a coleta dos entulhos e materiais através de caixas coletoras, os chamados contêineres, a empresa contratada recebeu para a execução daquele serviço mas quem acabou fazendo a coleta dos resíduos foi a Prefeitura de Camaquã, o que foi confirmado pelo Secretário dos Transportes Paulo Renato Freitas dos Santos.
Sobre o imóvel localizado na rua General Zeca Netto, o proprietário autorizou a Secretaria Municipal dos Transportes a utilizar como doação os restos de obra. Neste caso, a sindicância apurou que o maquinário da Prefeitura efetuou também a demolição de uma parte do imóvel, uma vez que a máquina pegava o material direto das paredes, o que também foi confirmado pelo Secretário Municipal dos Transportes.
O relatório processo número 4112/2014 foi encaminhado ao Prefeito Municipal João Carlos Machado que entendeu em arquivar o processo mesmo havendo irregularidades. O caso está sendo investigado pelo Ministério Público.
Relembre o caso dos entulhos passo a passo através das matérias do Portal Clic Camaquã:
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