Entenda o que muda com a proposta de reforma administrativa, aprovada pela Câmara

Depois de uma série de embates, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto-base da medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que reestrutura o governo. A MP visa confirmar a estrutura do governo implantada pelo presidente no começo do ano.  

Uma das mudanças feitas pelos deputados é a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do âmbito do Ministério da Justiça e Segurança, de  Sergio Moro, para ficar no Ministério da Economia. Diante do fim do prazo de duração da sessão extraordinária, a votação da MP não foi concluída nesta quarta-feira. Está prevista para ser retomada nesta quinta (23), de manhã, às 9h, em outra sessão já convocada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Mesmo com uma derrota por parte de Moro, a aprovação do texto-base  MP é considerada positiva para Bolsonaro devido às dificuldades do governo para colocá-la em votação e ao risco de ela caducar: o texto precisa ser aprovado no Senado até 3 de junho, ou perde validade — aí, o governo precisará retomar a configuração anterior.

Coaf fica no Ministério da Economia

Moro acabou derrotado nesta quarta, com a retirada do Coaf das atribuições de sua pasta. Por 228 votos a 210, o órgão que ele considera estratégico no combate à corrupção voltará a ser da alçada do Ministério da Economia — antes, estava no antigo Ministério da Fazenda.

A mudança sobre o Coaf foi votada nominalmente a pedido do PSL. Orientaram a favor da mudança do órgão para a Economia partidos como PT, DEM, PP, PR, Solidariedade, PSB, PDT, PSOL e PSC. Foram contra Novo, PROS, PV e Cidadania, além do partido de Bolsonaro.

Criado em 1998, o órgão de inteligência financeira produz relatórios sobre movimentações financeiras suspeitas.

Menor quantidade de ministérios

Bolsonaro também diminuição o número de ministérios, de 29, como havia no governo Michel Temer, para 22. Na campanha eleitoral, Bolsonaro chegou a prometer uma Esplanada com apenas 15 ministérios. A alteração foi aprovada pelos deputados nesta quarta.

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A MP, por exemplo, extinguiu o Ministério do Trabalho, ao distribuir as atribuições a três pastas (Economia, Justiça e Cidadania). O texto também transferiu a Cultura para o Ministério da Cidadania.

Ao todo, 17 ministérios permaneceram inalterados: Casa Civil, Defesa, Relações Exteriores, Infraestrutura, Agricultura, Educação, Saúde, Minas e Energia, Ciência,Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente, Turismo, Controladoria-Geral da União, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Governo, Gabinete de Segurança Institucional, Advocacia-Geral da União e Banco Central.

Funai no Ministério da Justiça

Em outro ponto controverso do textoA Fundação Nacional do Índio (Funai) e a competência sobre a demarcação de terras indígenas foram incluídas no Ministério da Justiça pela comissão mista e mantidas pelo plenário.

No texto original, Bolsonaro deixou a Funai a cargo da pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da ministra Damares Alves, e a demarcação de terras, com o Ministério da Agricultura, comandado por Tereza Cristina.

Articulação para votação

A votação desta quarta foi fruto de um acordo de Maia com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, formalizado nesta manhã. O ministro se comprometeu com o presidente a tentar conter a atuação do PSL no plenário, um dos pontos que tem sido mais criticados por aliados de Maia.

O encontro aconteceu um dia depois de o deputado expor publicamente seu rompimento com o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO). O parlamentar é tido como um dos pivôs da crise da semana passada, quando o centrão travou a pauta e impediu que as medidas provisórias avançassem.

O que ainda precisa ser votado

Há dois destaques (pedidos de mudanças no texto) pendentes — outra sessão foi convocada para a quinta (23).

Um deles é do partido Novo, que visa retirar do texto a proibição de auditores-fiscais da Receita Federal de compartilharem com outros órgãos e autoridades indícios de crimes que não sejam relacionados àqueles contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro.

O outro é do PSB, que pretende evitar a transferência do controle do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para a secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O que acontece se a MP não for aprovada pelo Congresso

Se a medida provisória que reestrutura a Esplanada não for aprovada até o dia 3 de junho na Câmara e no Senado, ela perderá validade. Com isso, voltaria a valer a composição de ministérios do governo de Michel Temer (MDB) — incluindo a restauração do Ministério do Trabalho e o da Cultura, por exemplo. A criação e extinção de ministérios precisam ser autorizadas por lei, o que ocorre com a aprovação de uma MP.