Enquadramento de secretários de escola no Plano de Carreira dos Servidores Públicos segue na CCJ
Ao todo, onze matérias foram discutidas na Comissão Constituição e Justiça nesta quinta-feira (12) e projeto segue em discussão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereador de Camaquã esteve reunida na tarde desta quinta-feira (12). O encontro ocorreu na sala das comissões Vereador Anulino Copes.
A comissão é composta pelo presidente Marcelo Gouveia (PSB), vice-presidente Fabiano Medeiros e secretário Ilson Meireles (Progressistas).
Na reunião, os vereadores analisaram e discutiram onze matérias. Confira:
Emenda Aditiva 1/2020 do Projeto de Lei 2/2020, que inclui um novo parágrafo e renumera os parágrafos existentes no art. 24 – A do Projeto de Lei nº 2, de 14 de janeiro de 2020. Projeto de Lei 2/2020 tem como objetivo a inclusão de dispositivo na Lei que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Camaquã e dá outras providências”, para prova de vida a ser realizada anualmente. O documento que está sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros aguarda o parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – Igam, entidade que presta assessoria jurídica à Câmara.
Projeto de Lei 85/2019, que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas) a comissão aguarda que o Executivo realize ajustes no projeto.
Projeto de Lei 86/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB) a proposta está em diligência no Poder Executivo.
Projeto de Lei 88/2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. O projeto que tem a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB) está em diligência no Poder Executivo.
Projeto de Lei 9/2020, que altera e regulamenta a política pública de assistência social do município de Camaquã e dá outras providências. O documento, sob a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), aguarda parecer técnico do Igam.
Projeto de Lei 14/2020, que altera o anexo I da Lei nº 2.343, de 30 de dezembro de 2019. O projeto dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Camaquã, ocupantes de emprego público, a fim de adequar o índice do piso salarial federal à Lei Municipal. Sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros o documento aguarda parecer técnico do Igam.
Projeto de Lei Complementar 12/2019, que Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. A proposta, que tem a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), aguarda que o Executivo realize adequações no projeto.
Projeto de Lei Complementar 1/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.551, de 1 de junho de 2011. A proposta trata do novo enquadramento do cargo de secretário de escola no Plano de Carreira dos Servidores Públicos. Com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB), o documento segue em análise.
Projeto de Lei Complementar 2/2020, que altera o anexo I da Lei Complementar nº 39, de 30 de dezembro de 2019. O projeto trata do Plano de Carreira dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. O documento, sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, aguarda parecer técnico do Igam.
Projeto de Lei Legislativo 33/2019, que institui o Programa Adote um abrigo para os usuários de transporte coletivo no município de Camaquã. O documento que conta com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros segue com o autor da proposta para que sejam realizados ajustes.
Substitutivo 1/2019 do Projeto de Resolução 3/2019, que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB), o documento foi encaminhado a Mesa Diretora para que sejam realizadas adequações.
Alteração do salário-base
A Prefeitura Municipal de Camaquã protocolou na Câmara de Vereadores no dia 2 de março, um projeto de lei complementar que prevê redução no salário base dos funcionários públicos do cargo de secretário de escola. O documento assinado pelo prefeito Ivo de Lima Ferreira prevê redução de quase 12% no salário base da categoria. Os vencimentos, no entanto, serão mantidos pelo pagamento de parcela destacada.
A reportagem do Clic Camaquã entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Camaquã, que afirmou que não se trata de uma redução e sim de um enquadramento de função dos secretários de escola. Hoje, os secretários de escola possuem um salário base de R$ 1.144,26 reais. Com a nova proposta o salário base dos secretários seria reduzido para R$ 1.011,19 reais, uma diminuição salarial de R$ 133,07 reais. A proposta também prevê uma redução no aumento de classes dos atuais 5% para 4% e as classes aumentam uma letra passando a ser de A a E para os servidores.
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O projeto prevê ainda que os servidores que receberem valores acima do fixado receberão parcela destacada equivalente a diferença, em observação ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos. Esta parcela, como já destacado acima, mantém os vencimentos no mesmo valor em primeiro momento.
O Projeto de Lei Complementar de 02 de março de 2020 agora irá tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, na de Educação e na de Orçamento. Caso aprovado, o projeto irá para votação na casa do Poder Legislativo de Camaquã.
Confira a íntegra do projeto: https://rs-camaqua-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/upload/2020/03/02/plc-xx-altera-a-lei-1551-2011—secretrio-de-escola-45244-5e5d646f03b8a.pdf
Resposta da Prefeitura
Na manhã de sábado (7), a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, divulgou uma nota como resposta à matéria vinculada pelo Clic Camaquã. Confira a nota na íntegra:
“O Executivo Municipal, através da secretaria municipal da Administração após tomar conhecimento de matéria divulgada aos sites locais da cidade, intitulada “Prefeitura de Camaquã apresenta projeto para reduzir salário de secretário de escola”, vem a público esclarecer que, em nenhum momento os servidores terão seus proventos reduzidos, conforme noticiado na matéria.
O que será feito é o enquadramento do cargo de secretário de escola, no Plano de Carreira dos Servidores Públicos, onde serão enquadrados no padrão 6, Nível II, sendo o nível correspondente a escolaridade exigida para Ensino Médio e o padrão correspondente a atividades e vencimentos equivalentes. O Poder executivo informa que os servidores no cargo de secretários de escola não terão perdas salariais, sendo-lhes garantida a irredutibilidade de seus vencimentos conforme determina a Constituição Federal”.
