“Dívida do RS é impagável”, afirma presidente da Assembleia
Prejuízos causados pela Lei Kandir são debatidos por lideranças do governo federal
Passados mais de 20 anos da edição da Lei Kandir, até hoje o Congresso Nacional ainda não definiu critérios para compensar os estados pelas perdas na arrecadação. Essa norma isenta a incidência do ICMS as exportações de produtos primários e não industrializados. Em 2016, houve uma perda líquida de mais de R$ 25 bilhões em razão dessa lei.
O presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto, ressalta que a demora para a resolução da dívida não depende apenas de uma das partes da casa política. “O governo tem que fazer suas articulações políticas. Ali, cumprimos o prazo e é a maioria que decide”, explica.
Há quase 12 meses, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa a 15 estados exportadores, entre eles o Rio Grande do Sul. A partir disso, a União obteve o prazo de 12 meses para estabelecer os critérios dessa compensação da Lei Kandir. No caso do Rio Grande do Sul, o prejuízo é estimado em R$ 43 bilhões.
O presidente da Assembleia Legislativa destaca que desde 1998, já foram pagos mais de R$ 25 bilhões. Edegar Pretto afirma que, mesmo assim, a dívida do estado gaúcho é impagável.
Os estados mais prejudicados foram Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso e Espírito Santo. A constitucionalidade da lei está em julgamento no STF, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
