Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal emite parecer desfavorável para projeto
Projeto de Lei Legislativo nº 08/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que propõe criar cadastro para doação de sobras de materiais de construção, terá parecer contrário à constitucionalidade votado em Plenário
Nessa quinta-feira, dia 23 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões vereador Anulino Copes, da Câmara Municipal. Na pauta para discussão estiveram Projetos que foram enviados para emissão de parecer pela CCJ. Confira o resultado da reunião:
Cargos de Agente Comunitário de Saúde
Projeto de Lei nº 37/ /2019, de autoria do Poder Executivo, que cria 12 empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, em complemento àqueles criados pela Lei nº 2.122/2017, tem a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P). O PL recebeu parecer favorável referente à constitucionalidade na CCJ. No entanto, a comissão irá encaminhar uma indicação para que o projeto seja enviado para análise e estudo na Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo. Segundo o relator, falta a inserção, por parte da administração municipal, de documentos referentes ao impacto financeiro da proposição.
Projeto recebe parecer desfavorável
Projeto de Lei Legislativo nº 08/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção, oriundos de construtoras e obras particulares, para edificação de moradias para a população carente no município de Camaquã. O PLL teve a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P) e recebeu parecer desfavorável .
Sendo assim, o parecer será votado no Plenário, durante Sessão Ordinária. Se a maioria dos vereadores votar a favor do parecer o PLL será arquivado. Caso a maioria dos parlamentares vote pela derrubada do parecer desfavorável, o PLL seguirá tramitando na casa e irá para análise em outras comissões, se necessário, ou será votado no Plenário em Sessão Ordinária.
Aguardam parecer da CCJ
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas em Camaquã tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O documento está sendo ajustado pela administração municipal.
Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o artigo 15-A a Lei Municipal nº 27/1990. A relatoria é do vereador Ronaldinho Renocar (P). O PL segue sendo estudado pelo relator.
Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Carreira dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006, tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O projeto segue sendo estudado pelo relator.
Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Apoio às Estradas Rurais de Camaquã e cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Camaquã(FUNDESTRADAS). O projeto, que tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT), foi remetido para análise jurídica no IGAM.
Projeto de Lei Legislativo nº 09/2019, de autoria do vereador Mano Martins (MDB), que institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Legislativo. O projeto, que tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT), segue sendo estudado pelo relator.
Projeto de Lei Legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano. O PLL tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT) e foi remetido para o autor fazer adequações.
Substitutivo n° 01 ao Projeto de Resolução n° 01/2019, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que altera a Resolução nº 05/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal deCamaquã. O documento tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT) e segue na comissão, pois, tem que cumprir prazo legal de 20 dias antes de seguir a tramitação.
Na prática, o objetivo com alteração neste ponto do Regimento Interno é flexibilizar a leitura das ementas e leitura na íntegra das matérias do expediente das sessões. O foco é tornar mais dinâmicas às reuniões e propiciar mais tempo para explicações pessoais e de lideranças nas atividades.
Projeto de Lei Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia móvel ou celular, a pessoas físicas, pelas concessionárias, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, no município de Camaquã. A relatoria do projeto é do vereador Ronaldinho Renocar (P). O documento foi enviado para estudo por órgão técnico externo e ainda não retornou para o relator.
Projeto de Lei Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que institui o Dia do Balconista em Camaquã. A relatoria é feita pelo vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O
PLL está sendo estudado pelo relator.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).
