Câmara Municipal realiza última reunião representativa do recesso e segunda Sessão Extraordinária
Foram aprovados por unanimidade três Projetos de Lei
Em atendimento ao ofício do executivo 010/2019, a Câmara de Vereadores, realizou na quarta-feira (30), a segunda Sessão Extraordinária no período de recesso, com o fim especifico de discutir e votar cinco projetos de lei do executivo. Foram aprovados por unanimidade três Projetos de Lei:
– 061/2018 “Autoriza o Poder Executivo a alterar dispositivo da Lei Municipal nº 3.331, de 09.02.2012, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.”
– 090/2018 “Institui a Turma Volante Municipal (TVM) e estabelece Gratificação por exercício de função aos fiscais tributários municipais que atuam diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no município, e dá outras providências”.
– 092/2018 “Estabelece procedimentos de fiscalização fazendária de Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências.”
Dois Projetos de Lei tiveram pedidos de vistas por parte da Bancada do PSB, voltando a pauta na próxima semana:
– 085/2018 “Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências.”
– 086/2018 “Autoriza Poder Executivo a promover a alienação de bens imóveis inservíveis e dá outras providências.”
A primeira Sessão Extraordinária de 2019, aconteceu no dia 07 de Janeiro, quando o Projeto de Lei 001/2019 foi aprovado por unanimidade, estabelecendo o índice para revisão geral, anual, referente ao exercício de 2019, dos servidores do Poder Executivo, de cargos de provimento efetivo ou comissionado, de admitidos em caráter temporário, de Conselheiros Tutelares, dos empregos públicos da administração direta, dos aposentados e pensionistas.
Nesta quarta-feira (30), também ocorreu a última reunião da Comissão Representativa do recesso parlamentar, aprovando proposições verbais relativas a infraestrutura urbana e rural, saúde, iluminação pública e pedidos de encaminhamentos junto a CEEE, visando o reforço na energia elétrica no município. A primeira Sessão Ordinária de 2019 no Plenário vereador Leomar Martin Lange está marcada para segunda-feira (04), a partir das 18h15.
