Bolsonaro sanciona PL sobre posse de armas em propriedade rural
Mudança na lei traz segurança jurídica e impede “divergências interpretativas” em relação aos limites da posse na área rural
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) projeto de lei aprovado pelo Congresso que permite a proprietários de imóveis rurais a posse de armas de fogo em toda extensão da propriedade.
A lei alterou legislação anterior que determinava a posse apenas dentro da residência.
De acordo com o Palácio do Planalto, a mudança na lei traz segurança jurídica e impede “divergências interpretativas” em relação aos limites da posse de arma na área rural.
Ampliar a posse e o porte de armas de fogo é uma das promessas de campanha de Bolsonaro. O presidente chegou a editar um decreto ampliando as possibilidades de posse, mas terminou por retirá-lo ao ser avisado de que seria derrubado pelo Congresso.
Parlamentares consideraram que o decreto extrapolava as prerrogativas presidenciais e alterava medidas que deveriam passar pelo Parlamento.
