Assembleia descarta a realização de plebiscito
Análise jurídica aponta falta de sustentação legal em pedido do governo para plebiscito
Em coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira, 2, a Assembleia Legislativa, por meio do seu presidente, o deputado Edegar Pretto (PT), divulgou que faltam condições legais para que a Assembleia dê continuidade ao pedido do governo do Estado e faça o plebiscito para consulta à população sobre privatizar ou não as empresas estatais gaúchas Sulgás, CEEE e CRM. A decisão se dá com base na Legislação e aplicação da Constituição Estadual, Regimento Interno da Assembleia, Lei Federal 9709/98 e Lei Estadual 9207/91.
Edegar Pretto fez questão de ressaltar que o plebiscito é uma conquista do povo gaúcho, porém a matéria deve, a exemplo de todas as outras que tramitam na Casa, ter seu rito estabelecido conforme determina a lei. “Não posso levar adiante porque as normas são muito claras”, afirmou Edegar, destacando que na prática há o descumprimento de diversos requisitos formais necessários para a convocação da consulta solicitada pelo governo estadual.
Com base na análise feita tanto pela Procuradoria como pela Superintendência Legislativa, seria preciso que o Executivo encaminhasse projeto explicitando o que exatamente deseja fazer com cada uma das estatais, ou seja, se o objetivo é vendê-las à iniciativa privada, federalizá-las, extingui-las ou mesmo incorporá-las. E até o momento nenhum projeto de lei partindo do governo estadual com essas questões chegou ao Parlamento.
De acordo com a legislação, somente após um PL com este objeto ser protocolado pelo governo é que um PDL (projeto de decreto legislativo), e neste caso solicitado por no mínimo 19 parlamentares, inicia sua tramitação para autorizar ou não o plebiscito. Fernando Ferreira frisou que, levando em consideração o que está previsto no Regimento, não há outra alternativa legal a ser tomada pela presidência da Assembleia a não ser sustar o prosseguimento do processo de convocação da consulta sobre a venda das empresas gaúchas e que qualquer outra decisão daria ampla margem para ser questionada na Justiça.
Pretto lembrou também que há sete meses tramita no Parlamento matéria encaminhada pelo governo de Proposta de Emenda Constitucional (PEC 259/2016) prevendo o fim da exigência legal de plebiscito para a privatização das referidas companhias, tendo sido retirada apenas nessa semana por solicitação do próprio governo.
