Assembleia aprova por unanimidade e promulga a PEC das Apaes
Aprovação da PEC foi comemorada por representantes das APAES
Na sessão plenária de terça-feira (24), os deputados aprovaram em segundo turno, por unanimidade (48 votos), a chamada “PEC das Apaes” – PEC 227 2013. De autoria do deputado Adolfo Brito (PP) e outros 34 parlamentares, a proposta de emenda à Constituição prevê que o poder público garanta educação especial às pessoas com deficiência e às pessoas com altas habilidades. Ao término da sessão, ainda no plenário, a matéria foi promulgada pelo presidente Gilmar Sossella e demais integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, em meio aos demais parlamentares, representantes de diversas APAEs do estado e pessoas ligadas à causa.
Os deputados também aprovaram na mesma sessão os projetos de lei (PLs) 116 e 117, de 2014, que tramitavam em regime de urgência e tratavam, respectivamente, de contratações emergenciais no magistério estadual e de modificações nas leis de procedimento tributário administrativo, taxa de serviços diversos e ICMS, de modo a estimular determinados setores da economia.
Incentivos fiscais
O primeiro item da Ordem do Dia era o PL 116 2014, porém, devido à ausência de relatório sobre a repercussão financeira relativa à matéria, foi solicitada inversão de pauta e apreciado primeiramente o PL 117 2014, que restou aprovado por unanimidade, com 50 votos.
Sobre o PL 117/2014, o deputado Frederico Antunes (PP) afirmou que incentivos e vantagens que assegurassem retorno à sociedade deviam fazer parte da pauta de urgência e ser aprovados, no entanto, segundo ele, o que chamava a atenção na matéria era o fato de tratar-se um projeto do governo que dava incentivos a grandes empresas e não priorizava as micro e pequenas. O parlamentar aproveitou para criticar o não cumprimento por parte do governo de lei aprovada na Casa que retirou o diferencial de alíquota de fronteira e também a postura do deputado Raul Pont (PT), o qual, segundo ele, sempre manifestou-se contrário às concessões, mas agora, no caso específico, as defendia. Disse que votaria favoravelmente ao projeto, mas que era “no mínimo estranho um pacote de bondades” como esse, às vésperas da eleição.
Contratações emergenciais
Às 16h50, com o recebimento da repercussão financeira das contratações emergenciais previstas no PL 116/2014, conforme exigido pelos deputados da oposição, a matéria foi posta em votação e aprovada com 23 votos favoráveis e 21 contrários. A repercussão financeira foi encaminhada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Flávio Helmann, e assinada pelo secretário da Fazenda, Odir Tonollier.
O projeto autoriza o Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público.
Manifestaram-se sobre o tema os deputados Valdeci Oliveira (PT), Frederico Antunes (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), Márcio Biolchi (PMDB), Alexandre Postal (PMDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Jorge Pozzobom (PSDB), Stela Farias (PT), Gilberto Capoani (PMDB) e Zilá Breitenbach (PSDB), além do presidente Sossella.
Comunicações de lideranças
Antes das votações, no período destinado às comunicações de lideranças, o deputado Lucas Redecker (PSDB) subiu à tribuna para tratar da falta de segurança pública na cidade de Novo Hamburgo e região. Conforme o parlamentar, não foi uma ou duas vezes que manifestou sua preocupação com o tema. Disse que, em muitas oportunidades, mencionou o fato de os apenados do regime semiaberto pularem os muros do presídio para cometerem crimes. Setenta por cento dos presos do semiaberto, conforme afirmou, fogem após terem a progressão e 90% dos crimes cometidos na cidade têm algum grau de envolvimento com os presos do semiberto. O parlamentar mencionou a morte recente de empresário, pai de dois filhos, atingido por quatro tiros. “Mais uma vítima do regime semiaberto”, lamentou.
