Aprovados pela AL dez projetos que integram o Pacote da Segurança
Entre as iniciativas, estão ações que permitem o aumento do efetivo policial nas ruas
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nessa quarta-feira (20), dez projetos de lei de autoria do governo do Estado que integram o conjunto de medidas voltadas à Segurança Pública. Entre as iniciativas, estão ações que permitem o aumento do efetivo policial nas ruas.
Parte dos projetos foi aprovada com emendas de autoria dos deputados. O chefe da Casa Civil, Fábio Branco, e o secretário de Segurança Pública, Cezar Schirmer, acompanharam as negociações no plenário.
Outros quatro projetos do pacote devem ser apreciados nesta quinta (21) e sexta-feira (22), durante sessões extraordinárias.
As propostas são resultado de um ano de diagnósticos e estudos de viabilidade. A ideia é modernizar a estrutura das instituições de Segurança, aproveitar melhor os recursos humanos e materiais disponíveis, e garantir mais possibilidades de participação da sociedade civil.
Simples Gaúcho
Além dos projetos da área da segurança, outra matéria aprovada foi o PL 290/2017, que adequa o Simples Gaúcho às novas regras nacionais de enquadramento das micros e pequenas empresas.
Mesmo com as mudanças nas regras do Supersimples (Simples Nacional), que passam a vigorar a partir de janeiro, a medida do governo do Estado preserva a isenção total de ICMS para cerca de 129 mil contribuintes, o que representa 51%, das 253 mil empresas abrangidas pelo regime diferenciado de tributação.
Os projetos aprovados
PL 278 2017 – Altera a lei que fixa a remuneração por hora-aula nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança, algo que não ocorria há 11 anos. Reajusta o valor de R$ 24 para R$ 52, para estimular, entre os servidores, a prática da docência. Permite a contratação de aposentados e inativos, evitando a retirada de servidores de carreira da atividade operacional.
PL 270 2017 – Altera a lei que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários. Passam a atuar em atividades de vídeomonitoramento e em funções administrativas e internas. Haverá aumento do requisito referente ao prazo máximo de conclusão do serviço militar obrigatório para cinco anos, possibilitando que um maior número de interessados possa participar. Ainda, propõe-se o aumento de 1.500 para 2.000 militares estaduais temporários e abre-se a possibilidade de inclusão em todos os municípios, o que antes estava restrito aqueles com mais de 100 mil habitantes.
PL 271 2017 – Cria o Programa de Militares Estaduais Temporários do Corpo de Bombeiros, semelhante ao PM Temporário. O programa propõetem por objetivo a execução de atividades administrativas, de apoio e de serviços internos, auxílio nas ações de segurança, prevenção, proteção e combate a incêndios e defesa civil. Para implantar o Programa, o Executivo fica autorizado a incluir até 300 Soldados BM Temporários, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social.
PL 269 2017 – Amplia as atribuições do atual CVMI. Possibilita a atuação no policiamento comunitário, ambiental, fazendário, vídeomonitoramento, guarda externa de presídios, atividades prisionais de apoio, atividades auxiliares de bombeiros, ensino e treinamento, atividades em grandes eventos e operações especializadas, além das atuais atividades.
PL 274 2017 – Cria o Programa de Militares Técnicos Temporários da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, semelhante ao das Forças Armadas. Permite a contratação temporária de profissionais de nível superior em especialidades técnico-administrativas (engenharia, arquitetura, contabilidade, administração de empresas, administração hospitalar, tecnologia da informação, estatística, etc). A iniciativa melhora a gestão da segurança pública e libera servidores de carreira para a atividade operacional. Traz economia e é uma oportunidade de primeiro emprego para jovens profissionais.
PL 272/2017 – Cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, semelhante ao das Forças Armadas. O Departamento de Saúde da BM possui deficiência de recursos humanos. O programa estabelece contratação ágil e qualificada, em áreas específicas e pontuais de conhecimento profissional, com aumento da capacidade de atendimento, sem onerar a previsão de despesas previdenciárias do Estado.
PL 276/2017 – Recruta servidores aposentados da Polícia Civil para atividades administrativas e vídeomonitoramento, realocando os servidores da ativa para as atividades operacionais. Reaproveita profissionais com experiência e aptidão. Reduz custos com concurso, formação e previdência.
PL 275/2017 – Recruta servidores aposentados do Instituto Geral de Perícias (IGP) para atividades administrativas de suporte à perícia, realocando os servidores da ativa para os serviços operacionais.
PL 277/2017 – Recruta servidores aposentados da Susepe para atividades administrativas, vídeomonitoramento e controle de tornozeleiras, realocando os servidores da ativa para serviços operacionais.
PLC 284 2017 – Aumenta em 20% o valor do abono de incentivo à permanência dos policiais militares, para estimular a permanência no serviço ativo. Estender o abono aos tenentes, única categoria do nível médio que não recebia.
PL 290/2017 – Adequa o Simples Gaúcho às novas regras nacionais de enquadramento das micros e pequenas empresas. Mesmo com as mudanças nas regras do Supersimples (Simples Nacional) que passam a vigorar a partir de janeiro de 2018, a medida preserva a isenção total de ICMS para cerca de 129 mil contribuintes, o que representa 51%, das 253 mil empresas abrangidas pelo regime diferenciado de tributação.
