Ação conjunta entre poderes beneficia contribuintes
O Poder Judiciário juntamente com o Poder Público, estão realizando o projeto Conciliar Dívidas Tributárias, que irá acontecer até o dia 20 de dezembro
Começou nesta terça-feira (20), uma ação conjunta entre o Poder Judiciário e o Poder Público, a promoção de pagamentos ou parcelamentos de dívidas tributárias do município de Camaquã.
A ação irá estender-se até o dia 20 de dezembro, onde irá buscar o encerramento das cobranças judiciais ou administrativas de dívidas de IPTU, ISSQN ou outros tributos municipais, evitando assim a negativação de créditos e penhora do imóvel residencial que deu origem à dívida. Outros benefícios do projeto a respeito das dívidas tributárias é a isenção ou redução de multas ou juros, isenção de custas, além da redução de honorários advocatícios de 15% para 5% sobre o valor do débito.
O contribuinte que possui algum débito, deverá comparecer no setor de Cadastro Imobiliário da prefeitura de Camaquã, diariamente das 8h30min às 11h30min pela manhã, já na parte da tarde das 13h30min às 17horas.
Formas de pagamento da dívida
O contribuinte poderá quitar a sua dívida a vista ou com cartão de crédito em até 12 parcelas, com desconto de 100% da multa e 100% dos juros.
Também tem a possibilidade de parcelamento em 6 vezes, com desconto de 100% da multa e 50% dos juros, sendo realizado o pagamento da primeira parcela no momento da assinatura do acordo e o valor mínimo da parcela de R$ 25,00.
Ou ainda se preferir, o contribuinte poderá parcelar de 7 a 30 parcelas com desconto de 100% da multa e 30% dos juros, com o mesmo sistema de pagamento da primeira parcela no ato com valor mínimo de R$ 25,00.
