“A emenda fere o regimento interno da Câmara”, afirma presidente sobre polêmica do FERCAM
Luciano Cabeça voltou a falar sobre o projeto que pode destinar verbas do Fundo da Câmara para o enfrentamento ao Covid-19
Na manhã desta segunda-feira, 22 de março, o programa Bom Dia Camaquã recebeu Luciano Pereira Dias, o Luciano Cabeça, vereador e presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã. Ele esteve no estúdio da ClicRádio, onde voltou a comentar sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Vereadores (FERCAM).
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O FERCAM foi originalmente destinado para obras de ampliação ou reformas no prédio da Câmara. Foi sugerido pela Mesa Diretora ampliar o uso da verba para situações de calamidade, como o combate à pandemia de Covid-19 no município.
Para que essa mudança aconteça é preciso haver uma atualização na lei e foi proposto o Projeto de Lei Legislativo nº 6/2021, que altera artigos da Lei nº 2.140 de 8 de dezembro de 2017, que Institui o Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã – FERCAM. Confira a principal alteração:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã – FERCAM, que tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual. Com exceção dos seguintes casos:
Parágrafo único: Os recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã – FERCAM poderão ser sacados para cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública – Covid-19-.”
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Os Vereadores Professor Claiton Silva, Marivone Ramos, Ilson Meireles, João Pedro Grill e Mano Martins, encaminharam a Emenda Substitutiva nº 1/2021 do(a) Projeto de Lei Legislativo nº 6/2021, que segundo eles, busca garantir a transparência total das retiradas dos recurso do Fundo. Confira a justificativa:
“Esta Emenda justifica-se pela busca de garantir a transparência total das retiradas dos recursos do Fundo, bem como para onde serão destinadas, de forma que a Comunidade camaquense fique sempre com a informação antes mesmo dela ser tomada. Para isso, propomos que haja aprovação prévia do Colégio de Líderes ou do Plenário, garantindo o uso adequado deste recurso. E também para adequar o termo “antecipações” por “repasses”, pois o Projeto não trata de antecipação de recursos, mas sim de repasses ao Poder Executivo. Tal Emenda possibilitará uma maior possibilidade de fiscalização no uso deste recurso para o fim tratado neste Projeto de Lei. A Emenda também servirá para amparar e respaldar as ações de movimentação do Fundo, bem como este PLL que a altera.
Frente aos argumentos acima expostos, vimos requerer, aos nobres colegas vereadores, a aprovação desta Emenda Substitutiva, que garante a transparência na movimentação financeira do Fundo, bem como a participação de todos os representantes do povo nesta decisão. É necessário, celeridade com responsabilidade!”
“Ao meu ver a emenda fere o regimento interno da Câmara em dois momentos. O primeiro momento é que o colegiado de líderes é consultivo, não é deliberativo, então ele não libera nada. O ordenador de despesas da casa é o presidente, então qualquer coisa que se refira a parte financeira da Câmara o ordenador de despesas é o presidente”, comentou Luciano.
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Confira a entrevista completa a partir dos 57 minutos de transmissão e saiba mais detalhes sobre o assunto:
