Justiça determina que governo do estado faça licitação para empresa que fornece tornozeleiras eletrônicas
Contrato atual foi firmado na modalidade sem licitação, argumenta Ministério Público em ação civil pública. Para juiz, é 'pouco provável' que somente uma empresa tenha exclusividade na fabricação e fornecimento do equipamento
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou nesta terça-feira (27) que o governo do estado abra licitação por concorrência para obtenção do novos modelos de tornozeleiras eletrônicas, usadas por presos do regime semiaberto e domiciliar. Os aparelhos começaram a ser utilizados a partir de junho deste ano.
A Procuradoria-Geral do Estado informa que está avaliando o teor da decisão e definindo as medidas jurídicas a serem adotadas.
A decisão liminar, do juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, atende em parte a pedido do Ministério Público do RS, que entrou com uma ação civil pública argumentando que o atual contrato entre governo e a empresa fornecedora dos equipamentos foi firmado sem licitação. Mais de 10 mil tornozeleiras seriam instaladas, conforme o contrato.
“É pouco provável que tão somente uma empresa detenha exclusividade para fabricação e fornecimento de tornozeleiras eletrônicas, especialmente em situações em que é reservada ao ente público a liberdade para contratar de acordo com a oferta que melhor lhe convém, dentro dos limites legais”, cita o magistrado, no despacho.
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O contrato atual segue mantido até a realização da licitação. O MP havia requerido que o contrato fosse cancelado.
“A determinação de imediata suspensão do contrato trará graves prejuízos administrativos e sociais, desatendendo o requisito da continuidade do serviço público, considerando especialmente a gravidade da reconhecida situação atual do sistema penitenciário estadual”, entende o juiz.
