Homem é preso por descumprimento de medida protetiva em Camaquã
Na residência do acusado foram encontrados uma espingarda e um revólver
No último plantão da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, foi registrada uma prisão por descumprimento de medida protetiva em Camaquã. O fato foi comunicado por um Policial Civil que realizou o mandado na manhã desta quinta-feira (13).
A prisão preventiva referente à violência doméstica foi seguida de busca e apreensão na residência do suspeito, na localidade Cerro Negro, em Santa Auta. Chegando no local, proferiu voz de prisão e algemou o suspeito, o qual indicou a presença de duas armas de fogo no local.
Na residência, mais especificamente na lavanderia, havia uma espingarda, e no quarto, dentro do roupeiro, havia um revólver, além de algumas munições. O aparelho celular do suspeito também foi apreendido e o mesmo foi encaminhado ao Presídio Estadual de Camaquã.
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Lei Maria da Penha
Uma das grandes inovações da Lei Maria da Penha para o combate à violência doméstica foi a criação das medidas protetivas de urgência. Essas medidas podem ser concedidas sempre que uma mulher se encontre em situação de violência doméstica, com a finalidade de protegê-la contra novas agressões.
Antes de entender as medidas protetivas, é preciso saber o que é violência doméstica ou familiar, para saber quando uma mulher pode buscar esse tipo de proteção.
De acordo com a Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Diante dessas situações, então, a Lei Maria da Penha obriga o Estado a proteger essas mulheres. É o que se chamou de medidas protetivas de urgência. Essas medidas têm o intuito de fazer com que essa mulher saia da situação de risco até que as investigações policiais terminem e a ação penal se inicie. A depender da gravidade da situação, é possível que seja determinada prisão preventiva
Assim, as medidas protetivas de urgência são ordens judiciais para para fazer cessar a violência contra a mulher, seja para dar a ela o direito de acolhimento nas redes assistenciais, seja para obrigar o agressor a deixar de praticar determinadas condutas, sob pena de prisão.
Quais são essas medidas?
A Lei Maria da Penha prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas e as medidas que são direcionadas à mulher e seus filhos, visando protegê-los.
Como pedir as medidas protetivas de urgência?
Para solicitar uma medida protetiva de urgência, a mulher deve se direcionar a uma delegacia – de preferência a Delegacia da Mulher – e relatar a violência sofrida. Deve pedir para que seja registrado um boletim de ocorrência e para que lhe sejam concedidas as medidas protetivas necessárias, de acordo com sua situação. O delegado deverá remeter esse pedido para o juiz, que deverá apreciar o pedido em até 48 horas.
