EXCLUSIVO: Servidora de Camaquã garante na justiça o pagamento integral do salário
Justiça determina que Estado pague em 72 horas o salário integral da servidora
Na manhã de hoje (04), o Juizado Especial da Fazenda Pública de Camaquã concedeu liminar onde determina que o Estado pague, em até 72 horas, o salário integral de M. H. F. M., servidora estadual aposentada.
A decisão ainda possibilita o bloqueio dos valores direto no caixa do Estado em caso de descumprimento.
O pedido foi protocolado pelo advogado Luciano Miranda de Freitas, na última segunda-feira (31). Segundo Miranda, “a Constituição Estadual garante aos servidores o pagamento integral de seus salários até o último dia útil do mês trabalhado. Assim, o Estado, que está necessariamente vinculado a essa determinação, não pode negligenciar o pagamento dos vencimentos dos seus servidores em dia, principalmente porque esses valores se revestem de natureza alimentar”.
A Procuradoria-Geral do Estado ainda deverá ser intimada da decisão para o efetivo cumprimento.
