Projeto que institui Etapa Zona Sul de Mountain Bike tem veto parcial da prefeitura de Camaquã
Assunto será discutido na próxima sessão da Câmara
Na segunda-feira (16), a Prefeitura de Camaquã protocolou na Secretaria do Poder Legislativo o Veto Parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 12, de 2 de dezembro de 2016, de autoria do Ver. Vinícios Araújo, que “Institui a Etapa Zona Sul de Mountain Bike Municipal”.
O veto suprime o art. 3º do Projeto de Lei Legislativo nº 12, de 2016, pois o mesmo determina que a realização das atividades dessa etapa será feito com o apoio de entidades, bem como pelo Poder Executivo. Esse dispositivo gera despesas ao Poder Público, ferindo a independência dos poderes, conforme determina o art. 2º da Constituição Federal.
O veto foi encaminhado à análise da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. O Ver. Marco Longaray, em seu voto, concluiu que houve vício de iniciativa e ato inconstitucional quando o projeto, no seu art. 3º, fixou, mesmo que de forma genérica, atribuições e despesas ao Poder Executivo. Desta forma, manifestou voto favorável ao Veto Parcial, sendo aprovado por unanimidade pelos demais membros da comissão.
O parecer favorável foi protocolado na Secretaria do Poder Legislativo, permitindo que o Veto Parcial seja incluído, em discussão e votação, na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária, a ser realizada nesta segunda, dia 30 de janeiro.
