Fiergs vai à Justiça contra tabela de fretes da ANTT
Entidade entrou com ação para suspender tabelamento
A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) entrou, nesta sexta-feira, com uma ação na Justiça Federal contra a tabela de fretes estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O presidente em exercício da Fiergs, Cezar Luiz Müller, afirmou que o tabelamento dos preços mínimos dos fretes desorganizou o relacionamento comercial entre as indústrias e os transportadores. Segundo ele, a elevação exorbitante de custos se caracteriza como uma intervenção desastrosa na livre negociação entre as partes.
A entidade cita na ação a “violação da livre concorrência” mostrando a “flagrante interferência do Estado nas relações econômicas privadas, inibindo a livre iniciativa”. Além disso, o texto justifica que essa intervenção teve caráter drástico e anacrônico, “com ofensa a direitos constitucionais que estruturam a ordem econômica”.
Na ação, a Fiergs também utiliza os argumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pelo qual “há a possibilidade de utilização de tabelas de preços de referência, em que as empresas podem cobrar mais ou menos pelo produto”. O Cade, no entanto, proíbe “a adoção de tabelas de preços obrigatórios, com valores impostos ao mercado, por entender ser prejudicial à competição”.
A ação, elaborada pela Unidade Jurídica da entidade, tem 20 páginas e objetiva resguardar os direitos das indústrias associadas aos Sindicatos filiados à Fiergs. Por fim, submete o entendimento para que seja declarada a ilegalidade do tabelamento de preços mínimos na realização de fretes.
