Usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nosso portal, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao continuar navegando, você concorda com este monitoramento. Leia mais na nossa Política de Privacidade.

  • Faça uma visita na Rua General Zeca Netto, 970 – no centro de Camaquã ENTRE EM CONTATO (51) 9 9368-4947 (9)
  • Faça uma visita na Rua General Zeca Netto, 970 – no centro de Camaquã ENTRE EM CONTATO (51) 9 9368-4947 (7)
  • Faça uma visita na Rua General Zeca Netto, 970 – no centro de Camaquã ENTRE EM CONTATO (51) 9 9368-4947 (8)
  • _26345 banner topo 970×90 px (PNG)
  • Design sem nome – 2024-02-29T143231.335
  • globalway (1)
  • WhatsApp Image 2024-03-01 at 09.20.19
  • Design sem nome – 2024-02-29T112346.494
  • Design sem nome – 2024-02-06T154143.111
  • TEXEIRA GÁS ultragaz
  • banner felice 2
  • Banner-Camaqua_CC 970×90 (5)
  • Design sem nome – 2024-02-06T170807.664

Decreto Municipal de Camaquã para aplicativos de transporte é suspenso

Advogado Marcelo Fontella falou sobre o assunto durante o programa Manhã Show, da ClicRádio; decreto foi suspenso nesta segunda-feira


Por Redação Clic Camaquã Publicado 24/08/2021
 Tempo de leitura estimado: 00:00

Durante a manhã desta terça-feira, dia 24 de agosto, o advogado Marcelo Fontella participou do programa Manhã Show. O advogado anunciou que o Decreto Municipal de Camaquã para regulamentar os aplicativos de transporte foi suspenso na terça-feira (23). 

De acordo com Marcelo, o Decreto foi suspenso por ser inconstitucional, desrespeitando a Lei Estadual n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana. Confira na íntegra o Processo clicando aqui. 

Motoristas de aplicativo realizam manifestação contra Decreto Municipal de Camaquã

Sobre o Decreto 

No dia 3 de maio de 2021, a Prefeitura Municipal de Camaquã anunciou um novo decreto para regulamentação dos aplicativos de transporte no Município. De acordo com a Prefeitura, o novo decreto foi publicado após reuniões com taxistas e representantes do setor de aplicativos.
O Decreto nº 24.482, de 27 de abril de 2021 “regula a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano no município de Camaquã para a exploração da atividade por meio de plataformas entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários”.
De acordo com a Prefeitura, a exploração do serviço fica restrito às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas ATTCs, a autorização para a exploração da atividade é condicionada ao credenciamento perante a Divisão de Trânsito, através de preenchimento de solicitação de credenciamento e declaração.
Documentos necessários para o credenciamento da ATTC
São exigidos para o credenciamento da empresa junto ao Município de Camaquã, pelo menos, os seguintes documentos e informações:
– Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.
– Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com a previsão de atividade – CNAE – compatível com o objeto do serviço prestado pela ATTC.
– No caso da ATTC não possuir sede ou filial no Município de Camaquã deverá disponibilizar um canal aberto de comunicação direta com o Município, devendo informar, por escrito, quando do seu credenciamento, o canal e o meio disponível para a comunicação.
– Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
– Possuir certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal, Vara de Execuções Penais, Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e Secretaria de Segurança Pública do Estado;
– Comprovar contratação de seguro que cubra acidente de passageiros (APP) e Seguro obrigatório (DPVAT);
– Apresentar comprovante de residência em nome do motorista a ser cadastrado no município de Camaquã;
– Possuir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) dentro do prazo de validade;
– Possuir inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou como MEI (Microempreendedor Individual), observada a legislação em vigor.

  • banner felice 2
  • Design sem nome – 2024-02-06T170807.664
  • TEXEIRA GÁS ultragaz
  • Design sem nome – 2024-02-29T112346.494
  • Design sem nome – 2024-02-29T143231.335
  • Banner-Camaqua_CC 970×90 (5)
  • Faça uma visita na Rua General Zeca Netto, 970 – no centro de Camaquã ENTRE EM CONTATO (51) 9 9368-4947 (8)
  • Faça uma visita na Rua General Zeca Netto, 970 – no centro de Camaquã ENTRE EM CONTATO (51) 9 9368-4947 (9)
  • Faça uma visita na Rua General Zeca Netto, 970 – no centro de Camaquã ENTRE EM CONTATO (51) 9 9368-4947 (7)
  • _26345 banner topo 970×90 px (PNG)
  • globalway (1)
  • WhatsApp Image 2024-03-01 at 09.20.19
  • Design sem nome – 2024-02-06T154143.111