“A Câmara está passando vergonha”, afirma advogado sobre caso dos aplicativos

Na manhã desta quarta-feira (11), o programa Bom Dia Camaquã recebeu Luciano Miranda, advogado e representante de um dos aplicativos de mobilidade que operam em Camaquã. Ele esteve no estúdio da ClicRádio para falar sobre a liminar que anulou a votação do Projeto de Lei dos aplicativos em Camaquã.

Miranda demostrou contrariedade a forma como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara conduziu e aprovou o Projeto de Lei, que segundo ele, possui diversas inconstitucionalidades e inviabilizaria o andamento do serviço, se tornando praticamente inviável para os motoristas e aplicativos, além de se tornar pior para o consumidor.

“Tá havendo conversa com pessoas que não fazem parte do objeto dessa lei”, afirmou o advogado. Ele relatou que apenas deveriam ser consultadas as partes envolvidas. 

Ele destacou que esta ação é política e não jurídica, o que deveria ser a função da CCJ, avaliando a legalidade e constitucionalidade do projeto. Segundo ele, é a primeira vez que se tem registro que o Poder Judiciário precisa intervir em uma decisão do Poder Legislativo para impedir que algo irregular seja aprovado.

Ele ainda destacou que um dos pontos mais controversos é o compartilhamento de dados com o município, fato que iria ferir a liberdade dos usuários. Ele ainda relatou que é inviável e desnecessário exigir que os aplicativos tenham uma sede física para poder operar no município.

Luciano afirmou que com a aprovação de um projeto inconstitucional, a Câmara está “passando vergonha”, já que o Poder Judiciário precisa intervir em um processo que deveria ser conduzidos apenas pelo Poder Legislativo. Segundo ele, a CCJ deveria esclarecer ao povo camaquense qual o motivo pelo qual são consultadas pessoas que não estão envolvidas no processo.

Confira a entrevista completa a partir de 1h e 30 minutos de transmissão:

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