Secretaria da Cultura busca orientações junto à DPM
Participaram do encontro o procurador do município Ederson Nepomuceno, e os servidores Janice Hanel e Paula Sant'Anna Vianna
Na manhã desta quinta-feira (21), o secretário de Cultura, Turismo, Lazer, Desporto e Juventude, Mário Garcia, esteve em reunião com a consultora da Delegação de Prefeituras Municipais – DPM Ana Maria Janovik a fim de buscar orientações sobre a nova redação dada pela Lei 13.019/14 que trata das parcerias público/privadas. Participaram do encontro o procurador do município Ederson Nepomuceno, e os servidores Janice Hanel e Paula Sant’Anna Vianna.
De acordo com o parecer da consultora que é advogada e coordenadora da Área de Direitos Coletivos e Sociais da DPM, é possível de que haja restrições para as novas parcerias público/privadas considerando que todas estas deverão ter interesse público nas atividades afins a serem realizadas pela secretaria. “Fomos instruídos a termos um maior cuidado ao firmar novas parcerias, pois estas devem estar dentro do nosso planejamento de metas para o ano”, comenta o secretário.
Ele revela ainda que, com a nova redação, este tipo de parceria deve ser firmada se, para desenvolver determinada atividade, a Prefeitura necessite de um apoio da iniciativa privada, e nunca o contrário: “Nossa avaliação deverá ser cautelosa, pois em casos onde não há esta permissão há punições severas, inclusive com a devolução dos valores investidos.”
