Cuidado: O município esta autuando
Alguns contribuintes, aqueles que possuem comércio, estão sendo convidados através de COMUNICAÇÃO PARA AUTOREGULARIZAÇÃO, para por em ordem impostos recolhidos a menor aos cofres municipais. Ocorre que o município adquiriu moderno software, que acionado, acessa aos dados junto ao Banco Central do Brasil.
Desta forma é possível cotejar os valares sobre os quais foram recolhidos os impostos aos cofres da Receita Federal e Estadual e os valores reais faturados pelo contribuinte e registrados naquela instituição. Muitos comerciantes recolheram impostos tomando como base valores de faturamento menores do que deveriam e agora o governo municipal, de posse destas informações, esta solicitando que estes empreendedores se coloquem em dia com suas obrigações.
Isto está sendo possível graças ao disposto no Código Tributário Municipal e o convenio de mútua colaboração firmado com o Estado do Rio Grande do Sul por meio da Lei Estadual nº 12.868/07. Assim, constatada a divergência o empresário autuado tem 30 dias para tomar as providências cabíveis. Sabe-se que há casos em que o município constatou que os impostos recolhidos baseados em valores faturados foram menores do que a venda realizada através de cartões de crédito.
Sonegações desta magnitude foram apuradas pelo Fisco Municipal e estão sendo passiveis de acerto junto a Receita Federal, Receita Estadual e os comprovantes das retificações apresentadas ao município. Os que deixarem de efetuar o acerto poderão incorrer em risco de Inicio de Ação Fiscal.
Cuidadores que irritam
Não raro, somos abordados em diversos locais da cidade por “Cuidadores de carros”, que na realidade não cuidam nada, ao contrário, ameaçam, coagem, constrangem e há casos inclusive em que danificam o seu carro, sem que nenhuma atitude possa se tomar!
Pois agora tramita no Legislativo um Projeto de Lei Complementar que institui no Código de Posturas do Município infrações administrativas para que se possa imputar a tais infratores as sanções que estarão previstas nesta Lei, de autoria do Vereador Luciano Delfini. Esperamos que seja logo aprovada e sancionada esta legislação para que seja banida, de uma vez por todas, esta prática irritante em nossa cidade. Medidas como estas são úteis a nos auxiliam a viver melhor!
Prá você pensar:
“A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda”. (Albert Einstein)