O segundo assunto abordado pelo vereador é tão polêmico quanto o primeiro. O Projeto de Lei da nova legislatura da Câmara de Vereadores de Camaquã foi proposto durante a sessão desta segunda-feira, 4 de janeiro, e tem como objetivo a readequação de dois cargos da Casa do Poder Legislativo. O Projeto de Lei Legislativo nº 1/2021 “Altera os anexos XXIX e XXX da Resolução nº 4, de 13 de março de 1992, que trata do Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo, a fim de adequar os requisitos de provimento dos cargos de Assessor da Ouvidoria – CMCC e Assessor de Comunicação – CMCC, de provimento de Cargo em Comissão (CC)”.
Na prática, o projeto retira a obrigatoriedade de Ensino Superior para os cargos de confiança que irão ocupar estas vagas, geralmente decididas pelo presidente da Câmara de Vereadores ou por membros da Mesa Diretora. Veja o projeto:
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De acordo com a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, responsável pelo projeto, o mesmo tem por finalidade adequar os requisitos para provimento dos referidos cargos, a fim de atender ao interesse público, a necessidade e a conveniência da Administração deste Poder Legislativo. As atribuições e requisitos para os cargos em questão foram trazidos pela resolução nº3 de 8 de junho de 2018, proposto pela Mesa Diretora, à época presidida pelo vereador Claiton Silva (PDT).
Na entrevista, o vereador destacou os motivos pelos quais criou a Ouvidoria da Câmara e porque estabeleceu requisitos de Ensino Superior para os cargos em questão. Segundo ele, o registro profissional em ambos os cargos serve como garantia para Câmara e para os vereador em caso de erro do profissional. “Se ele vazar dados ou informações que não possam ser vazadas […], ele tem algo a perder”, lembrou.
Até o momento, o cargo de Assessor de Ouvidoria tem como requisito a graduação superior em Administração, com o respectivo registro do órgão competente, e/ou Direito, com o respectivo registro do órgão competente, e/ou curso superior com pós-graduação latu sensu ou stricto sensu em Ouvidoria. Já o cargo de Assessor de Comunicação tem como requisito a graduação superior de Comunicação, e/ou Jornalismo e/ou Publicidade e Propaganda, com registro profissional na área.
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“Portanto, tem-se que as referidas alterações se tratam de uma reorganização administrativa necessária ao atendimento dos interesses da Administração Pública, sendo a proposição de grande valia para a Câmara Municipal, uma vez que possibilitará a ampliação do acesso da população aos cargos e funções constantes na Resolução nº 4, de 13 de março de 1992, de modo que não se vislumbra óbices quanto à aprovação das adequações propostas, as quais observam o critério de necessidade e conveniência da Administração Pública.”
Conforme o projeto, a alteração irá ampliar o acesso da população aos cargos e funções que estão dispostos na Resolução nº4, datada de 13 de março de 1992:
“Por fim, gize-se que a ampliação do acesso ao provimento dos cargos aqui tratados irá oportunizar que diversos profissionais de elevada capacidade técnica mas que não cumprem com os requisitos de provimento ora exigidos, sobretudo a graduação em curso superior, possam ingressar no quadro de servidores deste Poder Legislativo e exercer com virtuosidade as atribuições dos cargos e funções a que se destinam, preenchendo as necessidades encontradas na atual estrutura administrativa, contribuindo para o melhor andamento nos diversos setores desta Casa de Leis.”
Assista a primeira sessão ordinária de 2021:
