STF autoriza empréstimo consignado a beneficiários de programas sociais
Norma foi questionada pelo PDT, que argumentou que mudança poderia ampliar o superendividamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve por unanimidade a liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais. O julgamento, encerrado nesta segunda-feira (11), analisou uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questionou as alterações nas regras de acesso ao crédito, aprovadas em 2022.
A norma autoriza que beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, tivessem acesso ao empréstimo consignado.
Nesta situação, as parcelas seriam descontadas diretamente da fonte do pagamento, antes de ser repassado ao beneficiário, e com baixas taxas de juros.
O ministro Nunes Marques, relator do caso, votou para rejeitar a ação. Ele alega que a medida trata-se de uma de “uma modalidade de crédito barata, especialmente para quitar dívidas mais caras”. A afirmação foi seguida pelos demais ministros da Corte, que votaram para considerar constitucionais as mudanças nas regras do consignado.
“Cumpre frisar que a alegada posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Não cabe objetificar os beneficiários da nova margem de renda consignável: o valor existencial de sua dignidade lhes confere liberdade e responsabilidade pelas próprias escolhas”, argumentou Marques.
Fonte: Sbt News
