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Compreendendo a importância do licenciamento para cassinos online

Não há data para que o licenciamento dos cassinos online entre em vigor no Brasil. Por hora, aguarda-se a apreciação no Senado Federal


Por Débora Moura Publicado 07/12/2023
 Tempo de leitura estimado: 00:00
DESTINATÁRIO (19)

O licenciamento para cassinos online é uma demanda que envolve toda a sociedade. Contudo, antes de analisar, é fundamental destacar o ponto de vista técnico, e não apenas suposições e discursos moralistas sobre a temática.


Hoje, sabe-se que as apostas e jogos em cassinos online acontecem. As operadoras estão situadas no Brasil devido a uma incerteza jurídica. Muitos advogados comentam este caso como uma “zona cinzenta da lei”. Ou seja, não existe nenhuma definição que impeça as apostas e tão pouco há alguma responsabilidade que obriga as empresas a estarem no país.


Neste sentido, muitas empresas aguardam um posicionamento oficial do Governo brasileiro antes de investir no Brasil. Enquanto isso não acontece, os cassinos ficam em países onde a regulamentação está aprovada, como em Portugal, Reino Unido, Curaçao, Malta, entre outros territórios.

No Brasil, a regulamentação finalmente está perto de se tornar realidade.
Para entender melhor tudo o que está em jogo com o licenciamento para cassinos online, preparamos esta reportagem completa. Fique até o fim para saber mais!

Qual a importância do licenciamento para cassinos?

O licenciamento para cassinos online não envolve liberar ou não. Trata-se de impor deveres e obrigações às empresas, além de garantir suporte contínuo aos apostadores brasileiros.
Com o início da regulamentação das apostas esportivas, hoje já há anexos ao texto original para legalizar a operação de cassinos no país. Desta forma, cria-se um cenário mais favorável aos cassinos que, inclusive, poderão operar fisicamente, desde que ofereçam jogos 100% online.
Para entender todos os diferentes pontos que envolvem a importância do licenciamento para cassinos online, separamos os fatos mais sensíveis!

Arrecadação
Da forma que está, as apostas em jogos de cassino online não pagam impostos no Brasil, mas sim no país-sede do cassino. Nisso, existe uma transferência de dinheiro visto que a aposta em reais acaba pagando impostos em outros países onde existe a legalização das apostas.
Com o licenciamento no Brasil, o cenário muda por completo. O cassino passa a abrir empresa no país e assim cumprir todas as obrigações tributárias cabíveis. No caso de sites de apostas esportivas, a alíquota impactará em 18% da receita bruta descontada nos prêmios pagos aos jogadores.

Transparência

Outro ponto positivo que reforça a importância do licenciamento para cassinos é a transparência nas apostas. Ao que tudo indica, muitos usuários que atuam nas apostas passarão a ter o acesso proibido, evitando que exista favorecimento nos jogos.

Na prática, caso eu trabalhe diretamente ou indiretamente com um operador, vou ficar proibido de fazer apostas na mesma marca que sou contratado. Isso evita situações de risco e fraudes nas apostas.

Segurança
Um dos pontos mais importantes diz respeito à segurança. Antes, os cassinos que operam com licença internacional guardavam dados pessoais dos clientes com confiabilidade por garantirem apostas seguras. Mesmo assim, essa medida era opcional, visto que a lei brasileira não impactava na empresa situada fora do país.
Com o licenciamento, o cenário muda por completo. A licença de operação dos cassinos no Brasil será de responsabilidade do Governo. Com isso, as leis brasileiras passam a ser aplicadas, protegendo mais o usuário.

Responsabilidade social
O licenciamento para cassinos online também impõe obrigações às marcas que operam no
Brasil. A exemplo, com a operação iniciada, a marca passa a ser obrigada a cumprir todos os direitos previstos e já conhecidos no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente a
Lei 8.078/90.


Hoje, os cassinos trabalham com atendentes via chats ao vivo, além de suporte por e-mail dedicado. Em algumas marcas, é possível encontrar canais extras, como Telegram, gerente pessoal e redes sociais. Porém, nada disso era obrigatório, como passará a ser com o licenciamento.


Quando o licenciamento dos cassinos online entra em vigor?

DESTINATARIO-20

Não há data para que o licenciamento dos cassinos online entre em vigor no Brasil. Por hora, aguarda-se a apreciação no Senado Federal.

A última atualização da regulamentação de apostas esportivas aconteceu em setembro, mais precisamente no dia 4 de setembro de 2023. À ocasião, definiram-se mudanças nas verbas recebidas pelo licenciamento e o texto tramitou para o Senado em caráter de urgência.

Até agora, sabe-se que as empresas que quiserem operar no Brasil terão que desembolsar R$ 30 milhões para receber uma outorga com validade de cinco anos. Além disso, o Ministério da Fazenda será responsável por investigar e inspecionar as apostas.

Outro ponto importante diz respeito aos impostos de pessoas físicas. Até o momento, o apostador que tiver ganhos que superem o Imposto de Renda, R$2.112, precisará pagar uma aliquota de 30%, sem a possibilidade de abater com as perdas. Espera-se que algo similar ao das casas de apostas esportivas seja aplicado aos cassinos.


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