Uso obrigatório de câmera corporal em agentes de trânsito é aprovado na Câmara de Vereadores de Camaquã
A justificativa é garantir maior transparência no serviço público e garantia aos direitos pessoais da população em geral
O Projeto de Lei 57/2023, de autoria do Poder Executivo de Camaquã, foi aprovado por nove votos favoráveis durante sessão extraordinária realizada na tarde da última quinta-feira (28) na Câmara de Vereadores. Cinco parlamentares não estavam presentes durante a votação e o presidente não vota.
Com a aprovação, passa a ser obrigatório uso de câmera corporal em agentes municipais de trânsito. De acordo com o texto do projeto, a ferramenta está em conformidade com o restante do mundo, que já vem adotando a medida para aprimorar a segurança pública. O texto destaca que “o uso das câmeras corporais atua de forma a qualificar as ações dos agentes, servindo como um elemento de garantias individuais”.
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A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Confira como votaram os parlamentares:
