Sancionada lei que proíbe venda de produto infantil em formato de cigarro
Publicado 03/01/2014
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A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (27) a lei que proíbe a fabricação, venda e propaganda de produtos em forma de cigarro, destinados a crianças e adolescentes.
A proposta (Projeto de Lei 255/07), de autoria do deputado Clodovil, morto em 2009, também veta a importação e a distribuição desses produtos.
Quem descumprir a proibição terá a mercadoria apreendida e pagará multa de R$ 10 por embalagem. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
