Executivo veta projeto que torna obrigatória divulgação de listas de medicamentos
Prefeito informou que a proposta invade a iniciativa que deve ser exclusiva do Executivo
Publicado 06/09/2017
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O Executivo de Camaquã protocolou na Câmara de Vereadores o veto total ao Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2017, de autoria do Ver. Mano Martins, aprovado por unanimidade pelos Vereadores.
O projeto torna obrigatória a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta por parte do Poder Executivo através de listagem impressa e por meio eletrônico através da internet.
Segundo a justificativa apresentada pelo Prefeito, o projeto invade a iniciativa privativa do Poder Executivo de criar e organizar sua esfera administrativa e, por isso, merece ser vetado.
O veto foi lido no expediente da 34ª Sessão Ordinária, na segunda, dia 4 de setembro, e posteriormente, foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça.
