Vereadores aprovam parecer desfavorável a veto do Executivo
Executivo tem 15 dias para promulgar Projeto de Lei Legislativo que trata da divulgação de lista de espera do transporte de pacientes para tratamento de saúde
Na quarta-feira (26) ocorreu a 148ª Sessão da Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Camaquã. A reunião que ocorreu no plenário iniciou às 19h.
A sessão foi transmitida ao vivo por meio da página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook. Confira a pauta:
Parecer
Parecer nº 1 de 2020, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, desfavorável ao Veto 1/2020 ao Projeto de Lei Legislativo nº 30 de 04 de novembro de 2019, que “acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.239, de 9 de janeiro de 2019”. O parecer foi aprovado por unanimidade.
Segundo a Comissão, o parecer foi desfavorável, porque falta embasamento que sustente a contrariedade ao interesse público, afirmado pelo Executivo. Dessa forma, o Projeto de Lei Legislativo nº 30/2019, que trata da regulamentação da divulgação da lista de espera dos pacientes que utilizam os veículos do Município para transporte visando o tratamento de saúde, deverá ser promulgado pelo Executivo no prazo de 15 dias. Caso não o faça, a promulgação fica a cargo do presidente do Legislativo.
Aprovado
Projeto de Lei nº 4 de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 3 de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar no orçamento municipal, por superávit financeiro”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Requerimento com Apoio do Plenário nº 111 de 2019, de autoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas). O documento solicita que o Executivo Municipal estude a viabilidade de deslocar o Posto de Saúde Getúlio Vargas, que atualmente está no bairro Olaria, para dento do próprio bairro Getúlio Vargas. O requerimento foi aprovado por unanimidade e será encaminhado como sugestão ao Executivo.
Requerimento com Apoio do Plenário nº 112 de 2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB). O vereador solicita a construção de uma Praça entre a Rua Quinze de Novembro e Av. Adolfo Silva Azambuja, com término na Rua José da Silva Azambuja, no bairro Olaria. A solicitação foi aprovada por unanimidade e será encaminhada como sugestão ao Executivo.
Volta para discussão e aprovação
Projeto de Lei nº 2 de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “inclui o art. 24-A na Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011”. O projeto tem como objetivo a inclusão de dispositivo na Lei que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Camaquã e dá outras providências”, para prova de vida a ser realizada anualmente.
